materia nº 23/1963

PROJEIO DE LEI W Q 3/6
DOCUMENTO 467/63
Artigo 12 - São isentes do pagamento do Imposto de Transmissão
de Propriedades Imobiliárias Inter-Vivos, os Clu￾bes Esportivos Amadores devidamente registrados e
sediados neste Município.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de março de l 963
aã) Cswaldo Marques
Migue l Pa.s q_u are l li
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Mod. C-4 20.000 - 5-62