materia nº 24/1963

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PROJETO DE LEI.NQ ^k - Doe. 511/63
Artigo ia - Os proprietários de terrenos, edificados ou não,
situados em logradouros já beneficiados cora a colocação de guias e
sarjetas, ficam obrigados a construir muros de frente e passeios,
ou a reconstruí-los, quando em mau estado de conservação.
§ 12 - Consicterara-se em rnau estado de conservação,para
efeitos o.e reconstrução, os muros e passeios, cujos estragos atin~ -
jarn um terço (1/3) de sua área,
§ 22 - Q prazo para o cumprimento do disposto neste ar
tigo e de trinta ($0) dias y contados da data da intimação que a
Prefeitura expedir, por meio de Edital ou por intermédio da fisca￾lização,
Artigo 2o- *• Os muros deverão ser construídos corn material re_
sistente e durável (pedra, alvenaria, concreto pré-moldado etc.),
de altura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20 m) e máxima
de dois metros (25 oo m), podendo asse acrescido de oitenta centíme
tros (o,80 m) ser feito por gradil de ferro ou madeira, ou ainda -
por balaustrada de concreto pré-moldado.
§ único - Para os terrenos edificados, os proprietários «-
poderão optar por projetos artísticos de muros, muretas, gradis ou
ajardinamentos, sempre sujeitos à prévia aprovação ca Prefeitura.
Artigo 3Q - O revestimento dos passeios obedecera aos padrSes
instituídos peia Prefeitura, admitindo-se quatro (ÍO tipos a serem
observados:
a - mosaico _P.prtujiue_s, preto e branco, a ser aplicado nos -
seguintes logradouros:-
Avenidas: Manuel da Nobrega; Presidente Wilson; Pedro de Toledo;An
tônio Rodrigues; Quintino Bocaiuva, e Marechal Deouoro.
Ruas: Coronel Pinto Novais; Freitas Guimarães; Onze de Junho; Pêro
Corrêa; Messia-Açu; Rangel Pestana5 Gonçalo Monteiro; Floriano Peô.
xoto; Me m de sá$ Benedito Caiixto5 e Amador Bueno da Ribeira,
Alameda: Paulo Gonçalves,
Praças: Toma de Souza 5 João Pessoa; 22 de Jane iro 5 Barão do Rio -
Branco^ Coronel Lopes, e da Bandeira,
Mod. C-4 20.000 - 5-62 5
'b - ladrilho hiá.ráuliG,Q? preto e branco, tipo calçadinha,õ:e
9 gomos, a ser aplicado nos demais logradouros das Zonas Comercial
e Primeira Residencial.
c - ladrilho hidráulico, branco, tipo calçadinha, de 9 gomos,
a ser aplicado nos logradouros da Segunda Zona Residencial.
3 " cimentado, sobre lajes de concreto, separadas era paines
de 0,90 x 0,90 m, no máximo, por ripado de madeira, a ser aplicado
nos demais logradouros.
Artigo /4o- - Nas construções e reconstruções de passeios nos
logradouros onde exista-, ou esteja prevista arborização, os proprie_
tários ficara obrigados à construção de caixas de concreto de . . .
0,60 x 03 60 m, cora idêntica medica de profundidade, a fim de evitar
o afloramento de raízes e a conaequente danificação dos respecti -
vos pisos.
§ único •- As distâncias entre caixas e sua posição serão
determinadas pola Prefeitura.
Artigo 5Q - O não cumprimento da intimação de que trata o
artigo lo, em seu § £°-, sujeitará o proprietário à multa correspon,
dente a 10$ (dez por cento) do calario-minimo vigente para o Muni
cipio.
Artigo 62 - Na reincidência, a multa será paga em dobro, ca
bendo ainda, nesse caso, a Prefeitura o direito de determinar a exe
cução do serviço ou a sua empreitada, mediante concorrência públi￾ca, cobrando do proprietário o custo da obra mais 2Q% (vinte por -
cento), a título de administração.
Artigo 72 - As importâncias correspondentes a multas, cons￾truções e taxas de administração a que se refere o artigo anterior,
deverão ser pagas dentro 6e trinta (30) dias, contados da data do
recebimento da intimação de cobrança.
§ único *- Uma vez expirado o prazo de que trata este artjL
go, sem que seja efetuado o respectivo pagamento, ficara o próprio,
tário sujeito aos acréscimos previstos no Capítulo III do Decreto￾lei nQ 195, de 3 de março de l 9^7? sem prejuízo do pagamento de -
custas e outras despesas decorrentes da cobrança por via judicial,
caso tenha sido iniciada»
Mod. C-4 20.000 - 5-62
&€-.
Artigo 82 •- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições cm contrario»
Sala das Seaaíes, em 28 de aarço de l 963
a) Orlando Intrieri
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 20.000 - 5-62