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materia nº 25/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1963
Date 1963-04-04
EmentaFicam revogadas as Leis nºs 788, de 11 de dezembro de 1961, e 881, de 22 de novembro de 1962.
native_id9892

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texto original #

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°\ NTO NO
Artigo l» - ."ioam revogadas ae Leis ns» 788 1 d« 11 d« de￾eembro de l 961, e 881, de 22 de novembro de
l 962.-
Artigo eta Lei entrar» em vigor ns data de eu»
revogadae ae diapoôiçees em contrario*
.ala dae Seseoee, em 4 de abril de l 963
a) ENIL
Mod. C-4 20.000 - 5-62

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