| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1963 |
| Date | 1963-04-04 |
| Ementa | Ficam revogadas as Leis nºs 788, de 11 de dezembro de 1961, e 881, de 22 de novembro de 1962. |
| native_id | 9892 |
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°\ NTO NO Artigo l» - ."ioam revogadas ae Leis ns» 788 1 d« 11 d« deeembro de l 961, e 881, de 22 de novembro de l 962.- Artigo eta Lei entrar» em vigor ns data de eu» revogadae ae diapoôiçees em contrario* .ala dae Seseoee, em 4 de abril de l 963 a) ENIL Mod. C-4 20.000 - 5-62