materia nº 27/1963

Sr. Presidente. Srs. Vereadores.
Considerando que a Constituição do Estado atribui ao Município
a finalidade de prover o bem-estar de seus habitantes;
Considerando que São Vicente -Cldaue essencialmente turlstlca￾possul inúmeros bares e restaurantes, hotéis e pensões, que allmen.
tam vasta parte da população constante e flutuante^
Conlderando que a polícia aliuentar nu campo da higiene, prom£
vê esporádicas e Inconstantes visitas qua n&o resultam em garantias
para a populaç&o conaticilclora.
Considerando ainda que assuntos de higiene, tala como valas, -
fossas negras, agua, Gaúde de escolares, educarão sanitária para -
professores e mãos, estão em franco esquecimento e que são necess^
rios para "prover o bem-estar da população", apresento a consider^
«ySo de meus Ilustres Pares o seguinte:
PROJETO DE LBI N fl 2? - Doe. 695/63
Artigo Ifl - Fica criado, junto ao Departamento de Assistência
Medica Municipal, uma secção da Higiene, com as seguintes flnalld&
dest
l - Policiar bares, restaurantes e pensões, verificando as co£
dl^5es de higiene das instalações e da alimentarão;
E - Promover cursos de higiene para professores e pais de alu￾nos;
3 * Promover análises constante.:, da á^ua que sei?ve ao itonlcí￾Pioj
Artigo 20 - Fica cria o um cargo de Hlglenista-Chefe, que Uev&
rá ser ocupado por médico ou cientista que tenha cursado a Faculdade
de Higiene, cora o padrão correspondente aos demais chefes.
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
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Artigo 5fl - O Prefeito Municipal regulamentará a mataria, bem
como enviará à Gamara Prometo de Lei estabelecendo as penalidades
que deverão ser aplicadas, dentro de espírito desta Lei*
Artigo Z*o - Esta lei entrará emvigor na data de sua publica -
, revogadas as disposições em contrário»
Sala das Sessões, em 25 d© abril de l 963
a) BWIL FONSECA.
Mod. C-4 20.000 - 5-62