materia nº 28/1963

SRS. VEREADORES
> ** Apresento a consideração da Casa o seguinte
PROJETO E
Art. l» -
IV
Passa a ter a seguinte ré dação e artigo lfi
Lei n2 525» de 19 de març© de l 9581
da
"Art. l» - A» artigo 3fi da Lei n» 410, de 17
de setemttro de l 95 6r acrescente- se
9 seguinte parágrafo:
"Instalados os Mercados-Modêle, os
Mercadas Municipais e os Super-Merca
dos, ae feiras-livres e os ambulan -
tes que comerciarem com o mesmo ramo,
não poderão funcionar num rai© de
200 metros dos mesmos."
Art. 2fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾nu ** f
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sela das Sessões, em 25 de abril de l 963
a) - MIGUEL PASQUARELU
mls.- ;
Mod. C-4 20.00O - 5-62