materia nº 29/1963

PROJETO BE LEI N8 29/63
DOCUMENTO 709/63
Art. lc - Havendo recurso contra o lançamento do Imposto de
Indústrias e Profissões, o pagamento desse tribu￾to poderá ser feito com desconto e sem multa até
30 dias após a publicação do despacho final exara_
do no respectivo processo, pelo Sr. Prefeito Muni_
olpai.
Art. 3fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,em 30 de abril de l 963
a) - Nicolino Simone Filho
M
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62