materia nº 30/1963

PROJETO DE LEI NQ 30/63
DOCUMENTO NC 710/63
- INCIDÊNCIA
Artigo 12- 0 Imposto de industrias e Profissões e devido por todas
as pessoas naturais ou jurídicas quo3 no município de
São Vicente, explorem qualquer modalidade de industria
ou comercio, ou exerçam qualquer profissão, ofício, art
ou função.
§ lê - Sociedades civis e comerciais, ou pessoa naturalj com
sed.e ou domicílio fora deste Município, serão tributa￾das em razão das ativióaues aqui exercidas.
§ 22 - Estão também sujeitos ao imposto os agentes, prepos *-
tos ou representantes ao firma estabelecida ou nSo no
Município, ainda que as atividades desta se desempenhem
por conta de terceiros o se limitem a pedioos ou enco￾mendas através de amostras.
§ 32 ~ A incidência do imposto independe:
a) - do resultac.o financeiro do exercício da ativida*-
de \) - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou
regulamentares relativas ao exercício da ativida
de? sem prejuízo das cominaçSes cabíveis.
Mod. C-4 20.0GO - 5-62
II - B,,3E DS CALCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO
Artigo 22- 0 Imposto de Industrias e Profissões calcular-se-a sô>-
bre o movimento económico das atividades dos contribu￾intes o outras características materiais do exercício daquelas, c orno
zona em que se situa o local de atividades e natureza desta, maior
atlvo mensal, pensionistas,Instalações e outros? na seguinte confor
midade:
I - Atividades industriais:
a) com movimento económico ate $500.000,00,
imposto mínimo devido '520,000,00
b) cora movimento económico superior a ...
0500.000,00 e ate $10.000.000,00, sobre
o movimento económico que oxortíer a ...
($500.000,00 mais 0,60^
c) cora movimento económico superior a ...
S10.000»000,00j sobre o movimento econó￾mico que exceder a esso limite, mais ... O,
II - Atividades comerciais:
a) com movimento económico ate lí^OO.OOOjOO,
imposto mínimo devido .,.,..<>.. . ^10,000,00
b) cora r. ovinento económico superior a ...
Q300.000,00 e ate ^10.000.000,00, sôtoe
o movimento económico que exceder a ...
3300.000,00a mais O,
c) com movimento económico superior a ...
(510.000.000,00, sobre o movimento econó￾mico que exceder a csce limite, mais ... 0,60^
III - Oficina t. em geral: pinturas, consertos, repa
ros, instalações, etc. 5 prestação de serviços,
com ou sem fornecimento o.e materiais 5 aluguel
de maquinas ou outras utilidade,-, moveis:
a) com movimento económico ate (3500*000,00,
imposto mínimo de\o ÍÍLO.000,00
b) cora movimento económico superior a .. .
0500*000,00 e ate ^10.000.000,00, sobre
o movimento económico quo exceder a ...
£1300.000,00, mais 0,80^
c) com movimento económico superior a .. .
(SSlO»000»000,00, sobre o movimento econó￾mico que exceder a Ssõe limite, mais ... 0,60^
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
IV - Empresas concessionárias de servidos cie uti￾lidade publica e empresas do transportesi
a) coo movimento económico ate ;,..^00.000,003
imposto mínimo devido „ ^feo.000,00
b) com movimento económico superior a ...
($500.000,00 e ate OlO.QOO.000,00 , s obre
p movimento económico que o::;ceaor a
0500.000,00 ........ .......
..
c) com movimento económico superior a ...
$10»000.000?00, sobre o movimento econô
rnico que exceder a cs.-.e limite, mais...
V - Empresas que operem a base de comissões, mei-s
diaySo de negocios ? inclusive propaganda; re￾presentação por conta própria ou de terceiros^
empresas ou estabelecimentos quo operem era cons
tru^ao civil e instalações auxiliares por adrai
nistraçao, empreitada ou sub-emproitaãaj em -
prosas imobiliárias inclusive administração de
de prédios 5 hospitais, casas ae saúde o insti￾tutos de fisioterapia:
a) com movimento económico ate i:fe>00.000,00?
imposto mínimo devido . 8JlO»000,OQ
b) com movimento económico superior a ...
IÍI300*000,00 o ate ^10.000.000,00, sobre
o movimento económico que exceder a
13300.000,00, mais 0580
c) com movimento económico superior a ...
ÍÍ10»000»000,00| sobre o movimento econô
mico que oxceder a esse limite, mais.*. 0,60^
VI - Empresas de diversões publicas, inclusive
"boites" e estabelecimentos congéneres:
a) com uovirnento económico ate ;;'',;300.000,009
imposto mínimo devido ....... . ......... 1^20.000,00
b) com movimento económico superior a ...
^300.000,00 e ate (fílO . 000 . 000 , 00 sobre
o movimento económico que exceder a ...
^300.000,00,, mais ....... ...... . ..... . 1
c) com movimento econonico superior a ...
tílO.OOO.OOO,005 sobre o movimento econ|>
mico que exceder a esse limite, mais.. 1,00$
VII -Empresa s de capitalização, empresas de seguros,
mútuas:
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a) com movimento económico ate 1^5500*000,009
imposto mínimo ueviao UlO.000,00
b) com movimento' económico superior a ...
$300.000,00 e ate ^10.000.000,00, sobre
o movimento económico que exceder a ...
(3300.000,00, mais
c) com movimento económico superior a ...
liÍLO.000*000.00 ? sobre o movimento que QX
der a esse í imite, nais • 0,60^
VIII - Bancos:
a) com maior ativo mensal até ($100.000.000,00,
imposto mínimo devicío (ÍÍUOO.000,00
b) cora maior ativo mensal superior a ...
(ÍÍ100.000,000,00 e ate -Jl. 000. 000. 000,00,
sobro o que exceder a ^100.000.000,00,mais 0,20^
c) com maior ativo meneai superior a ...
El.000.000.000f00, sobre o que exceder a
esse limite, mais ........... o 0,li$
IX *- Filial ou sucursal de banco com matriz sediada
fora ao Município, por esta lei equiparada a Banco:
a) com maior^ativo mensal ate 3l00.000.000,00,
imposto mínimo devido ;«,-,& 00.000,00
b) com maior ativo mo.nsal superior a .. .
$100.000.000,00 e até 01.000.000.000.00,
sobre o que exceder a ClOO.000.000,00,mais
c) com maior ativo mensal superior a ...
01»QOQ.000.000,00, sobre o que exceder a
esse limite, mais 0,l
Z - Agencias ou filiais cie bancos e casas bancarias:
a) com maior ativo mensal ate ÍJlOO»000»000,00,
imposto mínimo devido 0 £3200• 000,00
b) com maior ativo mensal superior a ...
©100*000.000,00 e ate ^1.000.000.000,00,
sobre o que exceder a ^100.000.000,00,mais
c) com maior ativo mensal superior a ...
(§1.000.000.000,00, sobre o qu- exceder a
esse limite, mais 0
XI - At iv idade s proí issionais liberais e outras a.s
semelhadas - imposto anual £.12.700,00
Mod. C-4 20.00O - 5-62
XII ~ Artesanato e outras profissões assemelhadas
imposto anual . L\/1.200,00
XIII - Estabelecimentos de barbeiros, cabeleirei￾ros, manicures. pedicuros, engraxates. foto
grafos e institutos de beleza'- imposto
anual por gabinete ou cadeiras
Zona urbana ..., 0 0 c J2, 000,00
11 Suburbana $1.000,00
11 Rural . ..., © 500,00
XIV - Agentes, prepostos, representantes, intermédia
rios de negócios, corretores ue fundos publi- -
cos e ae mercadorias, leiloeiros e despachan￾tes ern geral: imposto anual 020,000^00
XV - Escolas de corte e costura, desenho, auto-escjD
Ia e demais escolas profissionais °3 imposto
anual ... 0 „ . . ........... life • 000,00
XVI - Feirantes 5 imposto anual [r$ó
XVII ~ Ambulantes em geral \o anual £13• 000,00
XVIII *- Pensões familiares5 imposto anual:
Zona urbana JlO.000,00
11 Suburbana .{£| 6.000,00
» Rural ^ 3-000,00
XIX - Bilhares5 imposto anual por mesa:
2-ona urbana e . ,£; 3*000,00
" Suburbana ....... Q 2.000,00
" Rural f ji$ 1.000,00
XX - Casas lotericas^ imposto anual:
Zona urbana „ . . . ji'580.000,00
" suburbana £16*0* 000 j 00
" rural .£&0.000,00
XXI - Comercio provisório ae artigos ãe Natal e de
Páscoa^ imposto por período de 30 (trinta) -
dias:
Zona urbana ifj 5.000,00
11 suburbana . jfj 3.000,00
n rural j£$ 2.000,00
Mod. C-4 20.000 - 5-62
XXII - Comercio provisório de artigos ao carnaval
imposto por período de "j>0 (trinta) • dias: •
2ona uroana ......... ^10.000,00
" suburbana ,.. . Q 6.000,00
rí rural . ... .... g$ lj.000,00
XXIII >- Comercio provisório de artigos de festas -
juninas; Imposto por período do 30 (trinta)
dias:
Zona Urbana ÚEO,000,00
" suburbana uJlO.000,00
f( rural . . . $ 8.000,00
§ 1Q- As atividao.es que não constarem especificamente dos inci
sós anteriores, serão tributadas de conformidade com o -
estabelecido para a atividaoe que apresentar maior identidade de «-
características.
§ 22 - Tratando-se de estabelecimento que reúna atrviáade in -
austrial e comercial, no Mesmo local, o imposto calcuiar-se-á com
base nas alíneas aplicáveis a atividaõe industrial^ quando a produ
^ao for destinaaa? exclusivamente, a ven-a a varejo pelo próprio.-
estabelecimento industriei , através de lojas,, ou não, inclusive era
outros locais, aplicar-se-a, para calculo do irnposto, a alíquota *-
correspondente a atividade comercial.
Artigo 5C " A-s alíquotas percentuais mencionadas no artigo anteri￾or, aplicar-se-ão sobre o movimento económico do contribuinte, c orno
tal considerada a receita bruta do ano civil anterior ao exercício
fiscal.
§ 12 - Os escritórios do firmas que tenham estabelecimentos in.
u.ustriais fora do Município, lançar-se-ao com rcduvão de 60^ sobre '
o montante da receita bruta realizada nesta Município^ desde que -
comprovem a incidência do imposto de Industrias e Profissões, no -
município cie origem, sobre a mesma atividade.
§ 22 - As firma s estabeiocida,. ncr.te Município, que transfiram
mercadorias para suas filiais ou dependências localizadas fora dele,
serão lanhadas;
a) cm se tratando de estatelecimento industrial, corn base -
no montante do valor do custo do produto transferido;
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*«*,., b) ora se tratando do estabelecimento comercial, cora a inciu
siSSSíO.
são do valor das mercadorias transferidas.
§ 3fl - Os estabelecimentos comerciais, cuja matriz esteja si.
tuada íora do Município, tributar-se-ao . com'b-s e na receita bruta
realizada nesta cidade 9 ainda que contabilizada na matriz.
§ /jQ •- Considera-se raovimc.-to económico d is empresas imobilia
rias de venda:- de terrenos ou prédios de sua propriedade, o montan￾te da arrecadação do ano civil anterior ao exercício í iscai e provê,
niente dos recebimentos eíetivamente realizados.
§ 5Q - Considera-se movimento económico dos bancos, casas ban￾cai ias, sucursais g filiais e agencias desses estabelecimentos, a im
portân''ia correspondente ao maior ativo mensal verificado no ano an.
teríor ao exercício fiscal, computando-se tamburn, as contas de com￾pensação.
§ 6s - Considera-se movi^e^to económico cUs agencias de turis￾mo e viagens j d c. s empresas, agencias ou escritórios de comissões e
representações e de estabelecimentos congéneres que operam por con￾ta de terceiros, a r .-celta anual correspondente as comissões e per￾centagens rocebidas no ano civil anterior ao exercício fiscal.
Artigo kQ ~ No cálculo do imposto,úesprezar-se-So as fraçoes de mil
cruzeiros do movimento económico e as fra^oes de um cruzeiro do va￾lor das prestações do imposto.
III - INSCRIÇÃO
Artigo 5Q - -^s pessoas sujeitas ao imposto deverão promover a sua
inscrição como contribuintes,utaa para cada local de atividade (artjl
go 15)9 fornecendo à Prefeiturajate 30 (trinta) dias contados da da￾ta do início da atividade, os dados, informações e esclarecimentos
necessários à corrcta feitura do lançamento.
§ 12 - Para es fins deste artigo, ficam os contribuintes obri￾gados a exibir documentação comprotoatória que "lhes for exigida.
§ EC ~ O recebimento da ficha cie inscrição não faz presumir a
aceitação, CJ:.ÍL a Prefeitura, dos dados apresentados»
§ 3B - Considerara-se automaticamente inscritos, mediante o
próprio lançamento, os contribuintes de que tratara os parágrafos 22
e 3Q do artigo 20.
Mod. C-4 20.000 - 5-62
rtigo 62 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sera que
os interessados tenham promovido, na forma regular, a Inscrlç&OjOU
íornecião com oxatidão os dados, informações e esclarecimentos exjl
gidos, proceuerá a Pr/feitur a l(ex-oíício" ao lançamento do imposto
com o acréscimo estabelecido no artigo lê, sem embergo cie eventual •
e voluntária comunicação do fato a5 repartições aã receita estadual
e da Delegacia Regional do Imposto de Rcncia»
§ Único - Da mesma íorrna prpceder-se-a no c f -s o de recusa de exibi,
cão dos documentos de que trata , o paragr.-ío 12 do artigo anterior.
Artigo 7Q - Os contribuintes,, obrigatoriamente, comunicarão à Pré -
feitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações
relativas a nome, firma, local e novos ramos de atividade.
§ Único - Mo caso de inobservância do disposto nesta artigo, o -
contribuinte ficará sujeito ao acréscimo de 20^ sobre o total do ici
posto anual do exercício a que se referir, acréscimo esse que será
cobrado através de lançamento aditivo»
Artigo 82 - Os dados, informações e esclarecimentos exigidos no ar￾tigo 5Q s para a inscrição deverão renovar-se anualmente na forma e
época regulamentares.
§ 12 - Os dados do balanço do exercício anterior, que não pu
derem ser fornecidos dentro dos pra:-.os regulamentares, sê-lo-ão
quando exigidos peia Prefeitura.
§ 22 - Os dados. Informações e esclarecimentos oe que trata o
artigo 5 Q ? deverão trazer as assinaturas dos responsáveis pela f ir
ma e 5 tr,-..tando-se de dados contabois, também a assinatura do conta
"bilista do estabelecimento.
§ 3S - Os 'bancos, casas bancárias, sucursais, filiais e agencj.
as desses estabelecimentos deverão apresentar, nas épocas fixadas
no regulamento, a ficha anual, de renovação de dau.os, acompanhada
dos 'balancetes mensais relativos ao ano precedente.
Artigo 9Q - A inobservânciia do disposto no artigo anterior e seus
parágrafos acarretará o lançamento nex-ofício"5 com o acréscimo es￾tabelecido no artigo 16.
Artigo 10- 0 contribuinte comunicará, obrigatoriamente, a Prefeitu
rã, centro do prazo de 15 (quinze) dias, a cessaçSo de suas .àtivi￾dades, a fim de cenccder-se a baixa da inscrição.
§ Único - Conceder-se-a a baixa, somente apôs a veriíicação da
procedência da comunicação, c sen prejuízo da cobrança dos impostos
devidos.
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Artigo 11 - A alteração de razão social,, decorrente do alienação e
transferência de quotvs, ou õe sucessão, sem previa baixa da inseri
cão, nos termos do artigo anterior, envolverá a responsabilidade s.o
litária do adquirente ou sucessor com o antecessor, relativamente
aos débitos fiscais deste,
§ Único - O imposto do exercício fiscal, e L. que se verificar a
alteração, somente aproveitará o adquirente, ou o sucessor, quando
neste permanecer um ou mais sócios da firrna, anterior.
IV - LANÇA? ;SJ:T OS
Artigo 12- 0 lançamento far-se-a com Lv.se nos elementos constantes
da inscrição ou decorrentes do arbitramento.
Artigo 13 - Proceo.er-se-a ao arbitramento do movimento económico -
sempre que ocorrer fraude, ma íe ou omissão dolosa, praticada cora
o intuito de prejudicar o Fisco, ou quando o contribuinte dificul￾tar o exame dos livros próprios e demais elementos julgados necessa
rios à sua comprovação, aplicando-se o acréscimo de 100^»
§ Único - íomar-se-ão por base pai a o arbitramento, entre outros
dados ou elementos, os lançamentos relativos a estabelecimentos se￾melhantes, o valor das mercadorias em deposito, o valor das insta￾lações e equipamentos 3 a localização, o numero do empregauos e sous
salários, alem de quaisquer meios diretos ou inudretos pertinentes»
Artigo 1/| - C-_-r:i b . se nos elementos constantes o.a inscrição, far-se￾á o lançamento inicial provisório decorrente do inicio de atividade,
peio valor mínimo aplicável à atividade tributável.
§ is - o recolhimento do imposto relativo ao lançamento inici
ai provisório devera efetuar-se a boca ó. o cofre, no ato da inseri- .
cão.
§2° - - O lançamento inicial provisório será revisto e comple￾tado entro 120 (cento e vinte) e l80 (cento e oitenta) dias da da^
ta da inscrição, estimado o movimento económico tendo em vista o
movimento efetivamente realizado e 5 entre outros daoos ou elementos,,
os lançamentos relativos a estabelecimentos semelhantes, o valor das
mercadorias em deposito, as despesas reaiizac". 'S com a instaiação,e
a localização do estabelecimento.
Artigo 15 - Os contribuintes que exercerem atividades em diversos
locais, terão lançamentos distintos, com base no movimento económi￾co de caua local, excetuandos os profissionais liberais.
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Artigo 16 - A inobservância ao disposto nos artigos 6Q e 82 acarre￾tará o acréscimo de 10C$ sobre o velcr ao imposto estabelecido para
a respectiva atividade.
Artigo l? - As pessoas, que no decorrer do exercício se tornarem -
sujeitas à incidência do imposto, serão lançadas a partir cia data -
em que iniciarem as atividades.
Artigo 18 * A qualquer tempo poderão cíetuar-se, independentemente
do pagamento do lznp8stO| lançamentos omitidos por qualquer circuns￾tância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos íeferen
tes a atividades sonegadas, e ratificadas falhas nos lançamentos exis
tentes, admitindo-se, ainda,, quando for o caso, a realização de lar]
çamentos substitutivos»
Artigo 19 - Os lançamentos serão objeto de aviso entregue no ±ocal
em que í'ôr exercida a atividaôe ou em enuerêço para esse fim conru*-
nicauo pelo contribuinte•
§ Único •- Hão encontrado o contribuinte, será ele notificado pela
imprensa.
V - AR^iCuLAÇ^O
A. X Artigo 20 - O pagamento do imposto eíetuar-se-a em prestações iguais,
na forma e época regulamentares.
§ lê - O pagamento do imposto não sert\ racionado no caso de
lançamento inicial*
§ 22 - O,imposto devido pelos feirantes e ambulantes arrecadar￾se-á adiantadanente por trimestre.
§ 32 *. o imposto devido pelo comercio provisório arrecadar-se￾á de uma só vez 3 adiantadaraente, e compreenderá o período de 30
(trinta) dias.
Artigo 21 - Decorridos os prazos regulamentares para o pagamento,o
imposto acrescer-se-á de 20^. A partir do mês imediato ao do venci
nento, computar-se-á a multa de mora, à razão ue \% ao rncs, sem pre_
juízo das custas judiciais.
§ Único - Contar-se-á corno rnes completo qualquer íração desse pe￾ríodo de tempo.
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VI - ISENÇÕES
Artigo 22 - São isentos do imposto:
a) os vendedores de jornais e revistas 5
b) os motoristas profissionais, que, no exercício de
sua atividade específica, trabalhem como empregados, e o proprietá￾rio de uma única viatura dirigida por ele próprio, sem qualquer au￾xiliar ou associado^
c) os operar ...os e os empregados domésticos, quanto ao e,
xercício de suas fundões;
d) os ministros ou sacerdotes do qualquer credo religio
só, os diplomatas, cônsules e funcionários públicos, quanto ao exejr
cicio de suo s profissões^
e) os jornalistas, professores, escritores e serventuá￾rios de justiça, quanto ao exercício de suas prcfisst5e3j
f) os que exercerem atividades industrial ou comercial
em seu próprio domicilio, sem porta aberta para a via publica, por
conta própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, com volu
me de negocio até £1060.000,00 anuais, não sendo considerados empre￾gados os filnos e a mulher do responsável;
g) as casr'ô de caridade, as sociedades de socorros mu -
tuos ou estabelecimentos de fins humanitários o assistanciais, sem
finalidade lucrativa5
h) as associações culturais e desportivas amadoras 5
i) as pensões familiares, que a;enas forneçam comida em
marmitas e as que tiverem 5 (cinco) pensionistas\) os diretores, membros do conselho fiscal ou adminis￾trativo, gerentes e empregados de socied de ou estabelecimento indus
trial ou comerciai5
k) os administradores c empregados de estabelecimento a￾grícola^
1) os mercadores de feiras-j.ivros cujo volume de negocio
não exceda a ®ÍZ&0»000,00 anuais;
m) OG sapateiros remendões que trabalhem inaividualmen
te, sem empregados e ...or conta procrias
n) os engraxates ambulante s 5
Mod. C-4 20.000 - 5-62
o as empresas jornalísticas e estacões rádio-emissoras -
legalmente sediadas no Município, cora re-spoíto, exclusivamente, às
suas ativiaades especificas 5
. . p) os industriais e comerciantes o:e papel que se destina
rem exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros; as
empresas editoras de livros 5 os mercadores e alugauores de livros
novos e usaaosj
q) os restaurante s 5 armazéns, farmaciaSj b, ires e cafés -
mantidos por estabelecimentos industriais ou comerciais, por sincli
catos ou associa^Ses. para forneci-uento exclusivo a seus empregados
ou assoelados 5
r) os espetaculos teatrais c circenses, nos termos da le￾gislação municipal vigente.
Artigo 225 - São mantidos^ nos termos c.a legislarão municipal vigen.
te9 os favores fiscais para cegos e pessoas de capacidade física -
reduzida, cora atividade eru feiras-iivres ou que exerçam comercio am
buiante»
Artigo 2h - A-s isenções previstas nesta lei deverão .ser ..solicita￾das anualmente, meuiante requerimento devidamente instruído na fo£
ma regulamentar.
VII - raCIAMAÇOES S RECURSOS
Artigo 25 - Os contribuintes poderão reclamar contra os lançamentos?
dentro do prazo oe 30 (trinta) dias, contados aã data da entrega do
aviso ou da publicarão na imprensa.
§ 1Q - O despacho que decidir a reclamação será publicado na
imprensa, para efeito 6e recurso à instância administrativa superior,
nos termos regulamentares próprios.
§ 22 - As reclamações ou rocursos não t--.;rão efeito suspensivo.
Artigo 26 « Esta lei entrará em vigor na data ao sua pubiicaçao^re￾vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 30 de abril de l
a) Nicolino Simone
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62