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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identidade Funcional para os guardas municipais aposentados, considerados veteranos.
Com essa iniciativa, pretende-se reconhecer o profissional da Guarda Municipal de São Vicente que laborou por décadas, servindo ao município, de modo que, mesmo após a aposentadoria, continue se identificando como servidor aposentado da área de segurança pública municipal, dignificando o guarda municipal aposentado e possibilitando a identificação com os seus pares da ativa e demais cidadãos do município de São Vicente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 2/2023
Dispõe sobre a criação da identidade funcional dos guardas municipais aposentados de São Vicente.
Art. 1º - Fica criada a carteira de identidade funcional para os guardas municipais aposentados.
Art. 2º - A carteira de identidade funcional será emitida pela Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social, após a publicação da portaria de aposentadoria do servidor no Diário Oficial do Município.
Art. 3º - A carteira de identidade funcional dos guardas municipais aposentados terá validade indeterminada.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA
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