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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a criação da identidade funcional dos guardas municipais aposentados de São Vicente.
native_id99

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-02 Às Comissões competentes — —
2023-02-02 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores



O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identidade Funcional para os guardas municipais aposentados, considerados veteranos.

Com essa iniciativa, pretende-se reconhecer o profissional da Guarda Municipal de São Vicente que laborou por décadas, servindo ao município, de modo que, mesmo após a aposentadoria, continue se identificando como servidor aposentado da área de segurança pública municipal, dignificando o guarda municipal aposentado e possibilitando a identificação com os seus pares da ativa e demais cidadãos do município de São Vicente. 

Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:





PROJETO DE LEI Nº 2/2023





Dispõe sobre a criação da identidade funcional dos guardas municipais aposentados de São Vicente.





Art. 1º - Fica criada a carteira de identidade funcional para os guardas municipais aposentados.



Art. 2º - A carteira de identidade funcional será emitida pela Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social, após a publicação da portaria de aposentadoria do servidor no Diário Oficial do Município.



Art. 3º - A carteira de identidade funcional dos guardas municipais aposentados terá validade indeterminada.



Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.



Art. 5º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Município.



Art. 6º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.



SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 2 de fevereiro de 2023.





BENEVAN SOUZA

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