materia nº 31/1963

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Art. IS - Pica ebrigatári» o pagamento do Imposto de Trans_
missao de Imóveis "inter-vivos" na Tesouraria da
Prefeitura Municipal de São Vicente, Mediante -
guias visadas pelas secção competente.
Art. 22- 0 pagamento de que trata o artigo 12 desta lei -
pode ser feito por qualquer pessoa, em nome do
interessado.
Art. 3B - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica_
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,em 30 de abril de l 963
a) - ENIL TONSECA
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Mod. C-4 20.000 - 5-62