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materia nº 56/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1988
Date 1988-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais a disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município
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Mensagem n^ 24/88
^KOJETO DE LEI N.°
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convénio com o Governo do Es￾tado de São Paulo, através do Poder Ju
diciario em São Vicente, objetivando a
•-. ^ colocação de servidores municipais a
disposição dos Juizes das Varas Cíveis
para o desempenho das funções de Ofi￾cial de Justiça "ad hoc", nas execuções
** fiscais do Municipio.
Art. 1^ - Fica o Poder Executivo Municipal autc>
rizádo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo ,
através do. Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a conjuga.
çao de esforços no sentido de agilizar as execuções fiscais do Mu
nicipio.
Art. 22 - Fica, ainda, o Poder Executivo autoral
zado a tomar as.providencias necessárias a execução do Convénio de
que trata esta Lei, especialmente a colocação de servidores muni-
* *** f r cipais a disposição dos Juizes das Varas Cíveis da Comarca, para
exercerem, "AD HOC", as funções de .Oficial de Justiça nas exeeu -
coes fiscais da Fazenda Municipal.
.Art. 3- '- As despesas com a execução desta Lei
n u %, *- f f
correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa￾das se necessário.
4- - Esta Lei entrara em vigor na de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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