| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1988 |
| Date | 1988-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais a disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município |
| native_id | 9901 |
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ííAnCí a vSãlntárta _/iionum»nl* ia Mensagem n^ 24/88 ^KOJETO DE LEI N.° PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Ju diciario em São Vicente, objetivando a •-. ^ colocação de servidores municipais a disposição dos Juizes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções ** fiscais do Municipio. Art. 1^ - Fica o Poder Executivo Municipal autc> rizádo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo , através do. Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a conjuga. çao de esforços no sentido de agilizar as execuções fiscais do Mu nicipio. Art. 22 - Fica, ainda, o Poder Executivo autoral zado a tomar as.providencias necessárias a execução do Convénio de que trata esta Lei, especialmente a colocação de servidores muni- * *** f r cipais a disposição dos Juizes das Varas Cíveis da Comarca, para exercerem, "AD HOC", as funções de .Oficial de Justiça nas exeeu - coes fiscais da Fazenda Municipal. .Art. 3- '- As despesas com a execução desta Lei n u %, *- f f correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 4- - Esta Lei entrara em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. sT-