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materia nº 61/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1988
Date 1988-10-04
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1989
native_id9906

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texto original #

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Mensagem 27/88 .
fíiíííJí** ^/ilenumenio aã aíiitorta j^aír
_Maler 0a TlaclonallJaS»
PBOJETO CE LEI N.°.. £>/..„,.
PR03ETO DE LEI DOCUMENT O N.^/^V/.
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Aprova o Orçamento Ceral do Munj._
cipio de São Vicente para o exe^r
cicio de l 969.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni￾cípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas'
por lei, Faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo l» - Fica aprovado o Orçamento Geral- '
do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 989, f
discricinado pelos anexos integrantes desta lei a que estima a RECEI￾TA em Cz$ 14. DOO. DOO. Dão, 00 (quatorze bilhões de cruzados) e fixa a
DESPESA em Cz$ IA .000 .000 .000, 00 (quatorze bilhões de cruzados).
Artigo 20 - A receita será realizada mediante
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de
ronda, na forma da legislação em vigor e das especificações constan￾tes dos anexos l, 2 e 3 B seus subanoxos do acordo com o seguinte '
desdobramento:
RCCCITA5 CORRENTES ........................... CzS 12.762.120.000,00
Receita Tributária ...... CzS 5.205.995.000,00
Receita Pstrimonial ..... CzS 97.105.000,00
Transferências Correntes. CzS 7.051.505.000,00
Gutres Receitas Correntes CzS 407.515.000,00
R r rriTA 5 or CAPITAL ..........................
Operações de Créditos ... Cz$ 1.167.550.000,00
(^7.880.000,00
?DOOD>2 07 88 - Gr.M-ca Compre,i.s
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Fls. 2
Alienação de Bons Móvoio e
Imóveis Cz$ 115.000,00
Transferencias de capital.... Cz$ ' 70.115f000,00
Outras Receitas do Capital....Cz$ 100.000,00
TOTAL »..*.« C2$ IA.000.000a000.00
Artigo 3B - A desposa será realizada na forraa dos
quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Loi nO 4.320/64 e respecti -
vos subanexos, conforma a discriminação seguinte»
I - Despesa por Órgãos de Governo e Administração:
CAMARÁ MUNICIPAL.. Cz$ 1.327.=600.000, 00
PREFEITURA MUNICIPAL Cz$ 12.672.400.000,00
Gabinete do Prefeito e
Dependências Cz$ 2.069.261.000,00
Secretaria de 5erviços 3u_
rídicos.
u
Secretaria da dministra￾çao
Secretaria da Fazenda....
Secretaria de Cultura, Tu
rismo e Esportes.........
Secretaria da Educação...
Secretaria de Obras..,.,.
Secretaria de Serviços E^
ternos....... 0
Decretaria do Planejamen￾to.
Cz$ 156.455,000,00
Cz$ 2.096.191.960,00
Cz$ 1.084.211.500,00
Cz$ 123.400.540,00
Uzí 2.904.047.000,00
CzJ 570.400,000,00
Cz$ 3^550.050.000,00
Cz$ JL16.3B3.DOO, 00
70TAL * /.«..'...' VCz$ 14.000.000.000,00
Mod ?-lB - 20000^2 07-'8B G'í''ca Comerciei
JO0-.
34 s ,. . « i l H. n.1 ->^
13, Csiia neta Cbct In eana l a
•A l /n t A W- r - W-í • proc. ÍO]
\OC\P* jiienutnente oa diiiterta JJatria |
celluía Jiíaitr 3a TlacionalidaS*
II - Despesas por Funções de Governo.... ...C2| 16*000.000.000,00
01 - Legislativa * VCz$ 1.279.600.000,00
03 - Administração e Planeja￾mento.. ..* CzJ 2.063.721*460,00
06 - Defesa Nacional e Segu -
rança Pública Cz$ 12.000.000,00
08 - Educação e Cultura Cz$ 2.774.837.540,00
10 - Habitação e Urbanismo».,Cz$ 3.358.380.000,00
11 - Indústria, Comércio e
Serviços Cz$ 90.610.000,00
13 - Saúde e Saneamento Cz$ 1.779.731.000,00
14 - Trabalho... Cz$ 180.000,00
15 - Assistência e Praviden -
cia CzÇ 1.982.540.000,00
16 - Transportes VCz$ 638.400.000,00
Artigo 42 - fica o Prefeito Municipal auto
rizado a i
I - Efetuar operações de crédito até o limite de 25^ (vinte e cinco por
cento) do total da receita estimadaí
II- Abrir créditos suplementares até 60^ (sessenta por cento) da despe￾sa fixada ; e
IlI-Proceder a transferência de suprimentos da ura para uutro subais -
mento da mesma dotação de despesa (anexo nC 4).
Artigo 50- 0 orçamento analítico deverá ser
aprovado por Decreto do Executico0
Artigo 6^ -^Cat^ lei entrar om vigor na data
Mexi 21G • 20 000x2 • O? BB - Grôhca Comercial
C) ta neta íoa/n»ar» a
av» Jtlcnu.mfn.lo Sá cKiilòria jJâ
CfLluLa jfítatt"- 0a ilaclonatl$a$*
ris. A
de Ifi de Janoiro^de l 989. V
Artigo 7D - Rovogam-so as disposições
V v
contrário.
em
f/rvl 07'BF,

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