| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1988 |
| Date | 1988-10-04 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1989 |
| native_id | 9906 |
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Mensagem 27/88 . fíiíííJí** ^/ilenumenio aã aíiitorta j^aír _Maler 0a TlaclonallJaS» PBOJETO CE LEI N.°.. £>/..„,. PR03ETO DE LEI DOCUMENT O N.^/^V/. t Aprova o Orçamento Ceral do Munj._ cipio de São Vicente para o exe^r cicio de l 969. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas' por lei, Faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l» - Fica aprovado o Orçamento Geral- ' do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 989, f discricinado pelos anexos integrantes desta lei a que estima a RECEITA em Cz$ 14. DOO. DOO. Dão, 00 (quatorze bilhões de cruzados) e fixa a DESPESA em Cz$ IA .000 .000 .000, 00 (quatorze bilhões de cruzados). Artigo 20 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de ronda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos l, 2 e 3 B seus subanoxos do acordo com o seguinte ' desdobramento: RCCCITA5 CORRENTES ........................... CzS 12.762.120.000,00 Receita Tributária ...... CzS 5.205.995.000,00 Receita Pstrimonial ..... CzS 97.105.000,00 Transferências Correntes. CzS 7.051.505.000,00 Gutres Receitas Correntes CzS 407.515.000,00 R r rriTA 5 or CAPITAL .......................... Operações de Créditos ... Cz$ 1.167.550.000,00 (^7.880.000,00 ?DOOD>2 07 88 - Gr.M-ca Compre,i.s F|.n.*£/) PIQG.AQÍ e /isôa &li /)// / fíl t (l "W • /• fl O Kfitlui-a /li aí * f vá ti a ctcnal iJaPé Fls. 2 Alienação de Bons Móvoio e Imóveis Cz$ 115.000,00 Transferencias de capital.... Cz$ ' 70.115f000,00 Outras Receitas do Capital....Cz$ 100.000,00 TOTAL »..*.« C2$ IA.000.000a000.00 Artigo 3B - A desposa será realizada na forraa dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Loi nO 4.320/64 e respecti - vos subanexos, conforma a discriminação seguinte» I - Despesa por Órgãos de Governo e Administração: CAMARÁ MUNICIPAL.. Cz$ 1.327.=600.000, 00 PREFEITURA MUNICIPAL Cz$ 12.672.400.000,00 Gabinete do Prefeito e Dependências Cz$ 2.069.261.000,00 Secretaria de 5erviços 3u_ rídicos. u Secretaria da dministraçao Secretaria da Fazenda.... Secretaria de Cultura, Tu rismo e Esportes......... Secretaria da Educação... Secretaria de Obras..,.,. Secretaria de Serviços E^ ternos....... 0 Decretaria do Planejamento. Cz$ 156.455,000,00 Cz$ 2.096.191.960,00 Cz$ 1.084.211.500,00 Cz$ 123.400.540,00 Uzí 2.904.047.000,00 CzJ 570.400,000,00 Cz$ 3^550.050.000,00 Cz$ JL16.3B3.DOO, 00 70TAL * /.«..'...' VCz$ 14.000.000.000,00 Mod ?-lB - 20000^2 07-'8B G'í''ca Comerciei JO0-. 34 s ,. . « i l H. n.1 ->^ 13, Csiia neta Cbct In eana l a •A l /n t A W- r - W-í • proc. ÍO] \OC\P* jiienutnente oa diiiterta JJatria | celluía Jiíaitr 3a TlacionalidaS* II - Despesas por Funções de Governo.... ...C2| 16*000.000.000,00 01 - Legislativa * VCz$ 1.279.600.000,00 03 - Administração e Planejamento.. ..* CzJ 2.063.721*460,00 06 - Defesa Nacional e Segu - rança Pública Cz$ 12.000.000,00 08 - Educação e Cultura Cz$ 2.774.837.540,00 10 - Habitação e Urbanismo».,Cz$ 3.358.380.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços Cz$ 90.610.000,00 13 - Saúde e Saneamento Cz$ 1.779.731.000,00 14 - Trabalho... Cz$ 180.000,00 15 - Assistência e Praviden - cia CzÇ 1.982.540.000,00 16 - Transportes VCz$ 638.400.000,00 Artigo 42 - fica o Prefeito Municipal auto rizado a i I - Efetuar operações de crédito até o limite de 25^ (vinte e cinco por cento) do total da receita estimadaí II- Abrir créditos suplementares até 60^ (sessenta por cento) da despesa fixada ; e IlI-Proceder a transferência de suprimentos da ura para uutro subais - mento da mesma dotação de despesa (anexo nC 4). Artigo 50- 0 orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executico0 Artigo 6^ -^Cat^ lei entrar om vigor na data Mexi 21G • 20 000x2 • O? BB - Grôhca Comercial C) ta neta íoa/n»ar» a av» Jtlcnu.mfn.lo Sá cKiilòria jJâ CfLluLa jfítatt"- 0a ilaclonatl$a$* ris. A de Ifi de Janoiro^de l 989. V Artigo 7D - Rovogam-so as disposições V v contrário. em f/rvl 07'BF,