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materia nº 62/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaAltera dispositivo s da Le i n° 2025, de 09 de julho de 1985
native_id9907

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n9 028/88
Cs s l Á n c'i a í/ó a l n e á ria
act Jiicnumtnlc oa, tyClslíria J-^Á
GilUlo. JLltr ia 9£ac/on»/iiS0<5-
PROJETO D£ LEI
DOCUN5ENT O
PROJET O D E LE I
Alter a dispositivo s da Le i n 9
2025, de 09 de julh o de 1985.
Art. 19 - Fica permitid o o funcionament o de Indus ^
tria s Leves, nos Corredore s Comerciais l e 2, excluTdo s os trecho s
localizado s dentro das Zonas I e II , de que trata a Lei n<? 2025, de
09 de ju l h o" de 1985.
Art. 29 - Fica permitid o o funcionament o de Marcê￾narias, Ar t e fat o s de Cimento , Serralherias, Garagen s de Õnibus e Ofi_
cina s Mecânica s nos imóveis fronteiriço s aos logradouro s que ci pcu_n
dam Diques , Rio s e Canais , situado s na s Zonas3-A e 3-B delimitada s '
no artig o 49 da Lei n9 2025 , de 09.07.85 , excluíd a a Avenid a Montej[
ro Lobato .
Art . 39 - Fica'permit i do o funcionament o de Bare s
é Restaurante s com música , localizado s no s seguinte s logradouros:- -
Ru a Onz e d e Junho , Av . Antóni o Rodrigues , Av . Embaixado r Pedr o del£
ledo , Av. .President e Wilso n e Av . P réf. José Monteiro .
.Art . 49 - Est a Le i entrar a em vigo p r\\a de sua
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario .
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