| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | Altera dispositivo s da Le i n° 2025, de 09 de julho de 1985 |
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Mensagem n9 028/88 Cs s l Á n c'i a í/ó a l n e á ria act Jiicnumtnlc oa, tyClslíria J-^Á GilUlo. JLltr ia 9£ac/on»/iiS0<5- PROJETO D£ LEI DOCUN5ENT O PROJET O D E LE I Alter a dispositivo s da Le i n 9 2025, de 09 de julh o de 1985. Art. 19 - Fica permitid o o funcionament o de Indus ^ tria s Leves, nos Corredore s Comerciais l e 2, excluTdo s os trecho s localizado s dentro das Zonas I e II , de que trata a Lei n<? 2025, de 09 de ju l h o" de 1985. Art. 29 - Fica permitid o o funcionament o de Marcênarias, Ar t e fat o s de Cimento , Serralherias, Garagen s de Õnibus e Ofi_ cina s Mecânica s nos imóveis fronteiriço s aos logradouro s que ci pcu_n dam Diques , Rio s e Canais , situado s na s Zonas3-A e 3-B delimitada s ' no artig o 49 da Lei n9 2025 , de 09.07.85 , excluíd a a Avenid a Montej[ ro Lobato . Art . 39 - Fica'permit i do o funcionament o de Bare s é Restaurante s com música , localizado s no s seguinte s logradouros:- - Ru a Onz e d e Junho , Av . Antóni o Rodrigues , Av . Embaixado r Pedr o del£ ledo , Av. .President e Wilso n e Av . P réf. José Monteiro . .Art . 49 - Est a Le i entrar a em vigo p r\\a de sua publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . ***