| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento, ao funcionalismo público municipal, das diferenças salariais em atraso relativas ã aplicação dos índices de reajuste da URP - Unidade de Referência de Preços. |
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OK LEI N."... 64/88 l> 0 O U M K MT O N.« 2005/88 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.Q JQJ^ /^_ j EM 5* / AO funcionalismo s; r , e i:: dificuidades -e fo Ribeiro da silva aassumi s ° u • se extinguiu a v os 0 funcionalismo " teve oportunidade de Secmer nnM * ^ - n^ando da instltuclona3.l7.acao un^dade de referencia para reajustamentos salariais , retirando gocraçao das reivindicações salário. . Natividade da ecessx de ia pelo Poder Público o Executivo Municipal r' ^ ™ ^^ ** ^ ao funcionali L e ^ l ' ±^ ^ ^^ ° ^«^0 das , pre.udicando salarial,- contrária aos tere se ^ f , ""* SalMfl«1' " ' ,0 ,.„„„ , Municioal a B*a1- ' :;::~ ^--"r MtorÍ2and " o o Executivo Munlclpai a efetuar o pagamento das URPs em atraso. LC/w Esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do referido Proj eto, demonstrando que a Câmara Municipal, o Poder Legislativo viccntino esta do lado do funcionalismo, o que não ocorre com o Sr. Prefeito Municipal e o seu ex-Chefe de Gabinete, Miguel Pasquarelli Filho, que enquanto ocupou esse cargo na Administração apoiou as decisões do Prefeito. Alias, questiona-se quem realmente tomava as decisões até há bem pouco tempo na Prefeitura. Em vista do exposto, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PHOJETO DE LEI N9 64/88 DOCUMENTO N9 2005/88 Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento, ao funcionalismo público municipal, das diferenças salariais em atraso relativas ã aplicação dos índices de reajuste da URP - Unidade de Referência de Preços. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. , . J>V X*" C° r*^ SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de outubro de 1988. a) JOSÉ CARLOS ALBERTO SANTIAOJ DOS SANI'OS