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materia nº 64/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento, ao funcionalismo público municipal, das diferenças salariais em atraso relativas ã aplicação dos índices de reajuste da URP - Unidade de Referência de Preços.
native_id9909

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OK LEI N."... 64/88
l> 0 O U M K MT O N.« 2005/88
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.Q JQJ^ /^_ j
EM 5* / AO
funcionalismo s; r , e i:: dificuidades
-e fo Ribeiro da silva aassumi s ° u • se
extinguiu a
v os
0 funcionalismo "
teve
oportunidade de Secmer
nnM * ^ - n^ando da instltuclona3.l7.acao
un^dade de referencia para reajustamentos salariais , retirando
gocraçao das reivindicações salário. .
Natividade da
ecessx de
ia pelo Poder Público
o Executivo Municipal r' ^ ™ ^^ ** ^
ao funcionali L e ^ l ' ±^ ^ ^^ ° ^«^0 das
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salarial,-
contrária aos tere se ^ f , ""* SalMfl«1'
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Municioal a B*a1- '
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 MtorÍ2and
"
o o Executivo
Munlclpai a efetuar o pagamento das URPs em atraso.
LC/w
Esperamos contar com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação do referido Proj eto, demonstrando que a
Câmara Municipal, o Poder Legislativo viccntino esta do lado do
funcionalismo, o que não ocorre com o Sr. Prefeito Municipal e
o seu ex-Chefe de Gabinete, Miguel Pasquarelli Filho, que en￾quanto ocupou esse cargo na Administração apoiou as decisões do
Prefeito. Alias, questiona-se quem realmente tomava as decisões
até há bem pouco tempo na Prefeitura.
Em vista do exposto, submeto ã conside￾ração do Plenário o seguinte
PHOJETO DE LEI N9 64/88
DOCUMENTO N9 2005/88
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento, ao funcionalismo público municipal, das di￾ferenças salariais em atraso relativas ã aplicação dos
índices de reajuste da URP - Unidade de Referência de
Preços.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrario.
,
.
J>V X*"
C° r*^
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de outubro de 1988.
a) JOSÉ
CARLOS ALBERTO SANTIAOJ
DOS SANI'OS

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