| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1963 |
| Date | 1963-05-07 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 875, de 19 de outubro de 1962, e nulos todos os atos dela decorrentes. |
| native_id | 9913 |
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PROJETO DE LEI N e 34 /63 Art. 15 - Pisa revogada a Lei n* 875, de 19 de outubro de l 962, e nulos todos os atos dela decorrentes, Art. 2fi - Esta lei entrará em viger na data de sua publica. çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 7 de maio de l 963 a) - Miguel Pasquarelli Mod. C-4 2O.OOO - 5-62