materia nº 35/1963

e￾PROJETO Iffi LEI N« 35/63
PCCSKEETO K e 770 /63
Artigo lç - í proibido,
ir:, í •'l
, e cenetruçeo n
-v.^t c í e "motéis"
Arti o 2Ç - Zetr 3 f-. i
pui'! '
tr.irio.
revogadas as disposições em con -
das 7'' cie rnai» de l 963
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a a) - BITB3NS
Mi tju« 1 Pr- B q_via r e l
Mod. C-4 20.000 - 5-62
1 .
PROJETO DE LEI NC 36 /63
Art, IB - Fica suspenso a cobrança da Taxa d© pttyM Vila
da» «Tsrge o noa Jiirtilns Guaçu o ^oraí^©, ato que
seja definitivamente naríittílizada a oxecuoao d»
aorviç-0 de nbaateciinexito do á^ua, neoaoo locciis.
Art. ?.2 - íJsta lei entrara em vigar nn datu do sue publica￾r^ , ravagcdas as dispsalçaes ea cantrírlo»
J da das ScssSes, em 16 de uai» de l
a) - Ricardo Gonçalves K»cha
iols »-
C
Mod. C-4 20.00O - 5-62
PROJETO DE LEI 37/63
Docuraent* nQ 88/4/63
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma
das vias públicas do Município, a denominação -
de "FRANCISCO MARQUES SOPA".
Artigo 2o- - Esta lei entrará ea vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2Í; de maio de l 963
a) Angelina Pretti da Silva
Saul Gil
Maria Luísa Infantini
Alberto Lopes dos Santos
acw/. Jonas Rodrigues
Oswaldo Maroues
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
DOCUMENTO NQ 888/63
Artigo 12 - Fica o (5rgão Executivo autorizado a dar a deno￾minação de "Luiz La Scala", a uma das vias pú￾blicas do município.
Artigo 22 - Esta lei entrará era vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2l± de maio de l 963
a) MARIA LUÍSA INFANTINI
RICARDO GONÇALVES ROCHA
ANGELINA PRETTI DA SILVA
a c w/.
1$ r J
Mod. C-4 20.000 - 5-62
e￾PROJfíTO DE LSI KQ 39/63
DOCUMENTO KC 890/6?
Artigo 10 - Serão cassadas as licenças de Funcionamento dos
estabelecimentos comerciais que forem autuados￾pela COAP., per sonegação de mercadorias,
§ Único - A aplicação da pena a que se refere este artigo,
terá vigência trinta (30) dias, apôs a data em -
que for confirmada a penalidade imposta pela -
COAP, ao estabelecimento comercial infrator.
Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 2/j. da maio de l 963
a) MIGUEL PASQUARELLI
AST/
\. C-4 20.000 - 5-62
PROJETO
DOCUMENTO NQ 897/63
Artigo ic - Ê proibido o exercício de qualquer tipo de comér￾cio, na Praia do ParanapuJu
Artigo 2Q - Aos infratores, será aplicada a multa de 21-20» 000,
00, elevada ao dobro, na reincidência.
§ - Único- Aléa da multa a que se refere este artigo, serão
apreendidas e inutilizadas pela Prefeitura, as -
mercadorias expostas à venda, no local de que tra
ta o artigo l e desta lei.
Artigo 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21\e maio de l 963
a) Ricardo Gonçalves Rocha
Mod. C-4 20.000 - 5-62
acw/.
PROJETO DE LEI N« LpL/63
Documento n« 912/63
Artigo l Q - Fica declarado de utilidade pública, para poste,
terior desapropriação amigável ou judicial,a fim
de ser doado ao Estado, para a construção do Fó￾rum, o terreno localizado nas confluencias da
Rua Frei Gaspar com a Rua Padr« Ânchieta.
Artigo 2fi - Para efeitos do artigo anterior, são as seguin -
tes as características da referida área: duas -
testadas para a Rua Frei Gaspar, estando a pri -
meira entre o prédio na 40? « o prédio na U33 -
(C.T.B.) medindo 20,50m a partir da esquerda pa￾ra a direita de quem olha da Rua Frei Gaspar pa￾ra o lote, com 59»ó5m <*« frente a fundos à es -
querda, e à direita com 36,00m de frente a fun -
dos; a segunda testada entre o prédio n» 433
(C.T.B.) e a Rua Padre Ânchieta, medindo da di￾reita para a esquerda, nas condições anteriores,
10,272m com 60,682m do lado da Rua Padre Anchi
eta e 36,00m do lado do prédio nS 433 (C.T.B.)5
uma testada para a Rua Padre Ânchieta, medindo -
60,682m, fazendo divisa do lado direito de quem
olha da Rua Padre Ânchieta para o lote com o pr£
dio nó 328 da mesma rua, medindo de frente a fun
dos l|6,00m, perfazendo uma área total e livr« -
de 2 104,48m2.
Artigo 3Q - A presente lei entrará em vigor na data de sua -
publicação.
Artigo UQ - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2l± de maio de l 9^3
Mod. C-4 20.000 - 5-62 aGW/. A ) WaltCP ^lAPatO
PROJETO DE LEI N 2 42/63
Art. Pica o órgão Executivo autorizado a dar a uma
das ruas de São Vicente o nome de RAUL DE ,OLI
VEIEA.
Art. 2- - Esta Lei entrará em vigor na dats de sua publi_
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 28 de março de l
aã) - Alberto Lopes dos Santos
Miguel Pasquarelli
Maria Luísa Infontini
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
ml P, . —
Y
PROJETO DE LEI N c 43 /63
DOCUMENTONC
Art. lc - ! concedido, no corrente exercício, auxílio de
Cr.íílOO 000,00 (cê® mil cruzeiros) ao < : ntro l^ep£
rits Ir.-ulo e Eet^vao, ciesta cidaôc, destinado àe￾obroe d* ampliação de 0ua sede.
§-tfeic» *• O auxílio de que trata este artigo ecrã emprega￾cío, exclusivamente, r-m obras que revertam em bene_
fício da aBeictencio social.
**
Art. 2P *• Ag deepeeas com a execuçno ;:a presente lei, corre_
n: o por conta aã verba 3-71/8-88-2, u o vidente 0£
çamento, ue fica parcialmente anulada em Cr*C...
100 000,00 (com mil cruzeiros)
Art» 3fe - bi{jta. lei entrera em vi^or aã õata de eua jjublica￾g o, revogedae as âiepoeigoee em contrário.
Uala âae Sessões, em 28 óe maio de l 9&3
a a) - Miguel Pajsquarelli
Maria Luísa Infantini
Vc ^ -
Mod. C-4 20.000 - 5-62
PROJJ3TO Dfí LEI NC
DOCUMENTO NQ 9/41/63
Artigo 1Q - No serão fornecidas certidões negativas de in
tos relativos a propriedades imobiliárias locali￾zadas em Praia Grande, sem a audiência da Comissão
de Planejamento e Execução de Obras Publicas de
Praia Grande»
Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
(H gt t
çao5 rsvogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em 2.8 de maio de l
a) OSWALDO TOSCHI
u
Mod. C-4 20.000 - 5~62
l£
FROJETO BE L I N» k5
SS KC M «t
DOCtMEirTO N* 962/63
«
* le - Serão ãepoeitauos exclusivamente na Deixa fcono—
mica Estadual e na Caixa Económica Federal os d^
nheiros pút>licos do Município*
. *»
Art, 20 - Sem prejuíso do aue AupM o artigo anterior, os
tributos municipais àc qualouer natureza poderro
aer arrecadados por intermédio de outros estabe￾lecimentos de crédito»
'Í-íJniCQ - Pevereo, no ontantot oer transferidos pêra os -
doie primeiros, dentro ôo prazo de 24 horaa*
Art. 3Q - Keta lei será re0ulamt;rLtada por Decreto do J.'y.e￾cutivo.
Art. 4S — Bata Lei entrrara em vi^or na data õe sua publica
•Sí M* j
ç; o, revogadas as disposições ein contrnrio.
Sala das Sessões, em 30 cie uaio de l 963
a) MIGUEL PASuUARi-.tLX
mis.-
3'
Mod. C-4 20.000 - 5-62
DOCUMENTO Nfl 968/63
Artigo
Artigo
Fica o órgão Executivo autorizado a dar a uma
das vias públicas do Município, a denominação
de "FERNANDO FfíRRARI" .
Esta lei entrará em vigor na data de sua publj,
cação, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em 30 de maio de l 96$
aã) WALTSR KELARATO
OStfÀLDO TOSCHI
CAIO RIBEIRO
ALBERTO LOPES DOS SANTOS
MANOEL BLAZ RODRIGUES
OSWALDO DOS SANTOS
AST/
Mod. C-4 20.000 - 5-62
~', -- '-aã—o >- rrá S -
e￾PROJETO DE LEI N« kl /63
DOCUMENTO N S 969/63
Art. 12 - Salvo caso de erro manifesto ou fraude, o imposto
Predial não poderá ser elevado direta ou indireta
mente, mais de 20# em cada exercício.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de maio de l 963
aã) - WALTEE A.MELARATO
RICARDO GONÇJUtfES ROCHA
mls.-
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
PROJETO DE LEI Nó 48/63
DOCUMENTO NB 971/63
Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a dar a u» dos
logradouros dê nossa cidade, o nome de PAPA JOÃO
XXIII.
Art. 23 - Na placa de nomenclatura, deve constar:
"PAPA - l 958 - l 963 - PAPA DA PAZ»
Art, 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica.
cao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,em 4 de junho de l 963
aã) - Oswaldo Toschi
Al"berto Lopes dos Santos
Miguel Fasquarelli
Rubens Paes
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Mod. C-4 20.00O - 5-62
l
PROJETO DE LEI NQ 49/63
DOCUMENTO NQ 993/63
Artigo l Q - Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma
das vias publicas da cidade, o notrie de RIBEIRO
COUTO.
Artigo 2fi - Da placa de nomenclatura constarão mais os se￾guintes dizeres: "EMBAIXADOR S POETA".
Artigo 3Q - Esta lei entrar em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 6 de junho de l
aã) ALBERTO LOPES DOS SANTOS
RICARDO GONÇALVES ROCHA
Mod. C-4 20.000 - 5-62
PROJETO XEE LEI N* 50/63
xxummmmmrmmmmmxxmmmummmmtmmwtmmmmm
DOCUMENTO Ne l 009/63
Artigo l» - Vá e sã a ter a seguinte redaç^o, a Lei n. 870,
de 5 de outubro Ao l 962i
"Art. l» *- Salvo caeo excepcional ou c*e cala￾midade pública devidamente compro-
** * v0dat ttPO eera permitido o cceem —
•*
to^rque de £oâo, em Sso Vicente,âeg.
tinado ao abate,no iAotadouro de -
Santos*
^nico - Em q.ualq.uer hipátese, há neceseida
de de ordem escrita do Prefeito,pa_
r* o deeembarque de gado no tôunicí,
piot devenclo o interessado compro￾meter-se a transportá-lo, sté o Ma
tacíouro, em caminhões ou por outros
meios, acede que sejam tomadas, no
caso, todae as medidas necessários
à defesa da população,a critério -
do Executivo."
Artigo 29 - Ao infrator ou infratores âa presente lei,será
aplicada m multa de Cr.^5 000 000,00, elevada￾ao dobro na reincidência.
Artigo 3» - Bata lei entrará em vigor n^ cia ta de sua publ^.
«v **» t cav&o* revogadas as diepoeiçoee em contrario.
Sslft das Sessões,em 6 de junho de l 963
Oswmldo dos Santos
mls.-
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
PROJiáTO Di3 L3I Nfl 51/63
DOGUí-Í^NTO NC l 011/63
Artigo lc - Para efeito da percepção da raetada da Licença￾Premio atn dinheiro, será tomada por base, a ré
muneraçao do servidor, correspondente a do ul￾timo mês do quinquénio vencido.
Artigo 22 - -Sísta lei entrará em vigor na data de sua publj.
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sais das Sessões, em 4 <3-Q junho de l 963
a) NICOLINO tílMONiS FILHO
Mod. C-4 20.00O - 5-62
PROJETO DE LEI NO 52/63
DOCUMENTO N2 l 01VÓ3
Artigo l Q - Nos trechos de extensões da rede de água, onde
os interessados procederam à doação d*s encana
mentos, será cobrado dos doadores apenas 1Q%
(dez por cento) da taxa estabelecida por lei,
para as ligações domiciliares.
Artigo 2.S - Nos requerimentos deve constar que o interessa
de doou espontaneamente os condutores de água.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi.
caçae, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 6 de junho de l 963
a) Enil Fonseca
j O f/6 3
acw/.
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
PROJETO DE LEI NC 53/63
DOCUMENTO NO l 075/63
Art. ic - Fica abert», na Direttria da Fazenda —Secçãa de Can
tabilidade, UM credita especial n» vaiar tttal de
gS-32? 306,70 (TBEZENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZEN￾TOS E SEIS CRIZEIROS E SETENTA CENTAVOS), para »c»r￾rer aã pagaaent» da indenizaçaa a que te» direit» a
viúva de Benedita 3ebastiaa"|3ires N abre, ex-dentista
Padrãa "M", canf»rne Processa n2 li 07V60.
Art. 22 - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba da Orç.a
Eient» vigente:
10-1-1/8-76-Í1 - II - DESPESAS DIVERSAS í?$-327 306,70
Art. 32 - O presente crédit» será ctberta ca» ^s recursas pra￾venientes da anulaçaa de que trata a artige anteriar,
Art. kQ - Esta lei entrará e» vigar na data de sua publicaçã»,
revogadas as disp«siçíes e» cantraria.
Sala das Sessães,e» 18 de junha de l 963
a) Orland» Intrieri
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
/ O?
e- t^/é&
PROJáTO D .3 LEI KC 5V63
DOCUMENTO NC l 086/63
Artigo l e - Ficam isentos do imposto predial, os prédios
próprios de estabelecimentos particulares de
ensino, localizados no Município, desde que
estes mantenham, nos diversos cursos, 20 alu
nos gratuitos, no mínimo.
Artigo 2c - i3sta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, era 17 de junho de l 963
aã) OSV/ALDO DOS SAWTOS
ANGELINA PHETTI DA SILVA
MARIA LUÍSA IKFANTINI
AST/
Mod. C-4 20.000 - 5-62
PROOETO DE LSI Hfl 55 - Doe, 1129/6? -
Artigo ia - yioa aberto» no corrente exercício» um Credito Ea￾pecial ue l 330 «000 ,00 (trinta mil cruzeiros), para pacanent© d* de£
pesas relativas às festividades ae 9 3« Julii®,
Artigo 2Q - Fica anulada, parcialinente» era ^Jjo.000,00 (trinta -
mii cr'Azeii-02) a verba 1-1-1/8-OO - .T4aVerial Per.osutfinV-i, do vigen￾te Or^araento»
Artigo 3Q «• O presente crédito oerá coberta com a anulada© de -
que trata o artiga anterior,
Artigo 4a » Esta lei entrara en vigor na dat& da sua publicadas,
revogadas as diaposiçooc era contrário.
Sala das , ara 25 d« Jui^ho de l 963
aã) Osvaldo Toschl
Rubens Paes
Osvaldo Marques
Angelina Pretti da Silva
Ricardo Gonçalves Rocha
Alfjerto Lopeij dos Santos
ii-ú'ia Luísa infantinl
Caio Ribeiro ue liar ais e Gllva
ílanoel Blaz Rodrigues
Osualdo uos Santos
Walter António ...'
1-ílguel Pa^qu
Bníl Fonseca
Mod. C-4 20.000 - 5-62
Art. 1Q - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito espe￾cial de Sr 50 000,00, para as despesas complementares
decorrentes da execução da Lei nfi 777» de 9 de novem
bro de l 961.
Art, Fica anulada, parcialmente, em 3Sr50 000,00, a verba
1-1-1/8-00- 14ATERIAL PERMANENTE, do vigente Orça -
mento.
Art. 3^-0 presente credito será coberto com a anulação d«
que trata o artigo anterior.
kQ - £sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de juuaho de l
aã) Miguel Pasquarelli
Ricardo Gonçalves Rocha
acw/
Mod. C-4 20.000 - 5-62
-j^W^ »*;,.'C~
^^235|fe
«SW^SSirW*
PRONTO Dli L3I NC 57/^3
DOCUM.JÍNTO NC l 153/63
Artigo ic - Fica o <5rgao Executivo autorizado a dar a denomina￾ção de "PROFESSOR ANTÓNIO PáDRO D j J^iSUS" , a uma -
das vias publicas do Líunicipio.
Artigo 2c - iista lei entrara era vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 27 de junho de l 963
a) i-:iGUJÍL PASQUARjlLLI
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
PRÓ JETO DE LEI 5 8/6 3
DOCUMENTO l 166/63
Artigo Ifl
§ - Único
Nos edifícios de mais de 5 andares, é obrigatória
a instalação de escadas externas de emergência.
Não serão aprovados pro^etos referentes à constru
cão de prédios com mais de ~5 andares, sem obedien
cia ao disposto neste artigo.
Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção , revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Z de julho de l 963
a) Nicolino Simone Filho
acw/.
Mod. C-4 20.OOO - 5-62