materia nº 60/1963

PROJETO DE LEI NC 60/63
Artigo Io- - Fica criado o bervi^o de Estradas de Roo age m do
Município de São Vicente (SERM-3V), uiretaraent- suborãinaão à Dir@
toria de Obras, órgão a cue só refere a alínea "a" do artigo 7a > à
Lei nc 302? de 13 de julho de l 9^8, ao qual competem os encargos
da construvãos melhoramentos, pavimentação e conservarão das ostra.
das, caminhos e vias municipais, inclusive obras cio ai1 1 e correntes
o especiais, além aos serviços afins.
Artigo 2Q - O "SERM-SV" terá a seguinte organização:
I - Órgão consultivo - Conselho Rodoviário Municipal;
II - órgãos executivos;
a - Dirc toria.
'b - Secção do Obras Rodoviárias»
c - Secção Au .inistrativa.
Artigo 3S - A orientarão superior do "SBRM-SV" será exercida
pelo Conselho Rodoviário Municipal, ao qual compete só . manifestar 5
por iniciativa própria ou do Prefeito Hunicipal, sobre:
a - O Plano Rodoviário K..nicipal a procedvir à sua revisão
periódica de acordo com o D.vartamonto Nacional de EstiMuas de Ro￾dagem e era harmonia com os pianos Rodoviários Nacional e Estadual e?
'b - Os programas c orçamentos anuais de trabalho do "SERM
c - A aprovarão dos relatórios o prestações de contas tri
mostrais o anuais cio "SERM-SV";
c - A--, tabelas numéricas de rnensalist :s e diaristas de
obras do "SERM-SV11 5
e - A regulamentação da prosente lei o o regimento interno
do «SERM-SV";
f - A,, operações de credito necessárias a execução dos pr_o
gramas anuais do trabalho 5
g - O estabelecimento das condições técnicas mínimas, in.
clusive faixa de domínio e trens tipo para o calculo das pontes e
obrais de arte correntes correspondentes às diversas classes de es￾tradas, caminhos e vias municipais;
h - Duvidas de interpretação ou consequentes de omissões
desta lei.
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Art-igo ^Q - O Conselho Rodoviário iLunici.al será constituído
dos seguintes membros, tocios brasileiros c que deliberarão por -
maioria de votos dos membros presentes, quando houver QUOTUQ:
a - Prefeito Municipal
b - Diretor de O^ras
c - Chefe do "8ERM-SV"
d - Urn representante da Camará Mui.icipal
e - Um representante do Comercio
f - Um representante cia Agricultura e Pecuária
g - Urn representante da Indústria
h - Urn engenheiro, representante ca associarão de claj3
se do Município.
§1Q- 0 Prefeito Municipal será o Prositonte do Conselho R,o
doviário e o Diretor de Obras, membro nato do Conselho, será o
substituto do Prefeito Municipal em todos os :cus impedimentos.
§ 2Q - Os membros rnencionaaos nas alíneas "e", "f", "g" e
nhM serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Executivo, do Município
dentre pessoas idóneas e de reconhecida capacidade, que representem
de fato a respectiva classe»
§ 3Q - O representante da Camará Municipal será urn vereador
designado peia rnesa da mesma Camará.
§iiC - A duração do mandato do vereador, representante da -
Câmara Municipal, será de urn (1) ano.
§ 5Q - A duração do mandato dos representantes dorsígnacZos
nas alíneas "G", "f", "g" e "h", será de dois (2) anos, renovados
sempre na base de urn târço (1/3).
§ 62 - Os membros do Conselho RoâoViÃrlo Municipal nada per￾ceberão pelo exercício dessas funções, que será considerado sorvi
ço relevante e perderão os seus mandatos no Conselho, caso venham
a faltar, sern motivo justificado, a trcs 0) ressoes consecutivas
ou a cinco (5) interpoladas.
Artigo 5Q - ) Caefe do "SfiRM-SV" tora as seguintes atribuições:
a - dirigir e fiscalizar a execução aos trograrnas do trabalho;
b - estudar c projotar as estradas municipais e suas obras
do arte corrente-s e especiais, observadas as r;or.;i s Técnicas vigezj
tes do
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c * elaborar o submeter j,o Conselho Rodoviário Municipal, -
por intermédio da Diretoria do Obras, os programas G orçamentos
anuais de trabalho, acompaniiattâs dos respectivos estudos técnicos
o económicos \ - apor o seu "vista" era t ôdas as contas e folhas de paga￾mento de serviços, fornecimentos c de pessoal do "SERM-SV"11, e enca
rainhá-ias ao Dirotor do Obras 5
e - submeter, devidamente informados, por intermédio da Di￾retoria de Obras, ao conhecimento e à deliberarão do Conselho Roòp,
viário Municipal, quaisquer outros assuntos da Competência deste;
t -. participar do Conselho Rodoviário Municipal, sem direito
de voto, em assuntos referentes as prestações de contas do "S2RM —
SV" e irregular Idade S da sua responsabilidade, bera assim, exercer
outras atribuições qae lhe forern cometidas pelo Regimento Interno..
Artigo 62 --Ficara criados, no quadro da Prefeitura Municipal
de São Vicente, os cargos, em comissão, ue Chefe, Subchefe Técnico
e Subchefe Administrativo, todos de livre escolha e no/neação do Pre^
feito Municipal, devendo o primeiro ser engenheiro, o segundo t o RS
grafo e o terceiro pessoa de reconhecida. competência c idoneidade,
corn os vencimentos, respectivamente, de ; ií]í>0.000,00, lr$30 . 000 , 00
e u3eo.ooo,oo.
Parágrafo único - Poderão ser designauos servidores do atual
quadro cia Prefeitura Municipal para os cargos ora criados, contanto
que satisfaçam às condições exigidas neste artigo, os quais perce￾berão urna gratificação ^or função a ser fixada pelo Prefeito Muni￾cipal
Artigo 7Q--k Lei Orçamentaria do Município de São Vicente
destinará integralmente a construção, melhoramento, -.vtpftffj-nGntação
e conservação das estradas, caminhos e vias municipais e suas obras
de arte , os seguintes recursos;
a - as quotas que lhe cabem do Fundo Rodoviário Nacional e
/ do Auxílio Rodoviário Estadual;
b - a dotarão ornamentaria municipal, nunca inferior a cinco
por cento (5/0 da sua receita tributária;
c - os cfeditos especiais votaaos pela Gamara Municipalj -
destinados a obras rodoviárias específicas;
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d - o produto de operações do credito realizadas em virtude -
de leis especiais, para fins rodoviários\ - taxas e'contribuições do melhoria;
f - o produto das subscrições da Petrobras e outras do acordo
com a legislaçãoj
g i- legados, donativos o outras rondas qu; 3 por natureza,uevam
competir ao "SERM-SV».
Parágrafo único - Todas as dotações do Ornamento do Município
de São Vicente para o corrente exercício e dos exercícios subs.e
quentes, destinadas à construção, melhoramento, pavimentação o corj
servaçao das estradas, caminhos e vias municipais e suas obras de
arte correntes e especiais, serão aplicadas pe.io "SSRM-SV", devendo,
por isso, constar dos sons programas anuais de tratoalho.
Artigo 8c - O "SERM-SV" subordinará as suas atividaães a ura -
Plano de Primeira Urgência, organizado mediante estudos técnicos e
económicos j com base na estatística, e os seus programas anuais de
trabalho visarão a execução progressiva desse Plano.
Parágrafo único - Os programas anuais ac trabalho do "SERM-SV"
serão aprovados pelo Conselho Rodoviário Municipal, nele devendo ~
constar dctalhadamentc a aplicarão dos recursos do que trata o ar￾tigo 7Q desta lei,
Artigo 9a - A ^iretoria de Serviços Jurídicos ua Prcf'e:.Vtura -
Municipal de São Vicente, independentemente de qualquer gratifica*»
çao, õará assistência ao "SSRM-SV" mediante a solicitação do Dire￾tor de Obras da Prefeitura Municipal.
Artigo 10 ~ Quando ?,s quotas do Fundo Rodoviário Nacional que
couberem ao MunJoípio de São Vicente atingirem um "quantum" igual
ou superior a 135.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) anualmerj
te o "SERM-SV11 será erigido em Autarquia, cora personalidade jurídj.
ca e autonomia administrativa e financeira, raeoiante lei municipal.
Artigo 11 - Dentro do noventa (90) aias, o Prefeito Municipal
baixará Decreto rcgularnontanúo a presente lei.
Artigo 12 - Esta lei entrará em v igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
a) Jonas Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL EM &XERCÍCIO