materia nº 63/1963

PROJETO EE LEI NO 63/63
DOCUMENTO NB l 252 /63
Art. l» - Ho artigo ie da Lei 926, de 3/7/63, onde ee lei
"servidoresH f lciê»-eei"ívuaicionáriOÊ) e opersrioe".
Art. 2» - Ho item "a" do artigo is da Lei a que se refere
o artit:;o anterior, onde se lei "doe salários"t￾leia-Gei "da remuneração".
Art. 3P - A pensão àa viúvas ser^ reajustada automática. -
mente e na mesma proporção em que foreai alimenta.
dos os vencimentoe e salários doe funcionários
e operários municipais.
Art. 4fi - Aplicam-se às pensões $£ concedidas» as dispori,
coes da presente lei»
Art. 5^ - Pica revogadm a Lei n. 841» õe 22/6/62.
Art. 6fi - Esta lei entrara em vigor na data âe sua publl￾caçpo» revogadas as dispooiçoes em contrario.
Sala das Sessões, em 16 de julho de l 963
a) - Walter António Melsrato
mis
Mod. C-4 20.000 - 5~62