| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1963 |
| Date | 1963-07-23 |
| Ementa | Altera a redação da letra "a" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957. |
| native_id | 9920 |
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PROJfíTO DK LEI NQ 6U/63 DOCUMENTO NQ l 296/63 Artigo ia - Passa a ter a seguinte redação, a letra "a" do artigo ic da Lei n2 /|/|/[, de 11 de fevere^ ro de l 957: "Que tenham personalidade jurxdica e funcionem, efetivameiite, ha 2 anos, no mínimo". Artigo 2fi - Esta lei entrara era Yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contçg rio. Sala das Sessões, em 23 de julho de l 963 a) RUBENS PAES AST/ ( Mod. C-4 20.0OO - 5-62