| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1963 |
| Date | 1963-07-25 |
| Ementa | Altera a Taxa de Água, a que se refere a tabela nº 10, do Decreto nº 195, de 3 de março de 1947, modificada pelo artigo 17 da Lei nº 885 de 30 de novembro de 1952. |
| native_id | 9921 |
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e Artigo l» - PROJETO DS LEI Wfi 65/63 DOCUMENTO A Taxa de igua, a que se refere a tabela ne 10, do Decreto nfi 195, de 3 de março de l 9U7, ficada pelo artigo 17 da Lei na 885 de 30 de vembro de l 952, passa a ser a seguinte: Na Zona Comercial: a) Estabelecimentos comerciais • Industriais b) Residências .............................. - Na Zona Residencial: a) Estabelecimentos comerciais e Industriais b) Residências ............................. Cr.$ 500,00 UOO ,00 500,00 U00,00 3 - Ha a) b) Zona Residencial: Estabelecimentos comerciais e Industriais i;00,00 Residências ......... „ ................... £00,00 k - Na 3a 2»na Residencial: a) Estabelecimentos comerciais e Industriais 300,00 b) Residências ......... • .................... 100,00 Artigo 2fi - físta lei entrará en rigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em £5 de julho de l 963 a) RICARDO GONÇALVES ROCHA AS T/ \ Mod. C-4 20.OOO - 5-62