materia nº 66/1963

PROJETO DE LEI N2 66/63
DOCUMENTO NC l 353/63
Art. l2 - O fornecimento de certidões negativas de impos￾tos» na área da Praia Grande, ficará condiciona_
do ao pagamento integral do adicional previsto
na lei n. 539, de 26 de abril de l 958.
Art. 29 - No respectivo processo, deverá constar o Pare￾cer da Comissão de Planejamento e Execução de
Obras de Praia Grande, informando que o inte_ -
ressado nada deve à referida Comissão.
Art. 39 - Esto lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de julho de l 963
a) - Oswaldo Toschi
mis.-
O
Mod. C-4 20.OOO - 5-62