| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1963 |
| Date | 1963-08-01 |
| Ementa | Ficam concedidos ao servidor público municipal efetivo ou extranumerário, férias remuneradas, em dobro, que serão pagas com 48 horas de antecedência, contadas do dia determinado para gozá-las. |
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PEOJSTO DE LEI Ne 6? /63 DOUMENTO N2 l Art» 1^ - icaa eoncsõicies ao servidor público munícipe l e_ fetivo ou extranuaerárlo, Teriae remum radas» em *> •*• A dobro» nue serão pagas com 48 horas de anteceden_ cia, contadas do dia determinado pare goza-las» Art. 2t3 - As despesas com a execugro do presente lei correrão por conta daa dotações or9Pnentí'rlP0 pró- ••rias. Art. 30 - >.sta Lei entrará em vigor no dia 1^ de Jeneiro de l 964, revogadas aã disposições em contra, - rio* Sala dão Sessões, e^i lp cie agôeto de l 963 a) EICARPO aoiTÇ/LT' S EOCHA Mod. C-4 20.OOO - 5-62