materia nº 68/1963

PROJI5TO DJL3IÍ Q 68/63
DOCUMENTO i 384/63
Artigo
§ Úncn o -
Ao funcionário publico municipal que completar 2.5
(vinte e cinco) anos de efetivo exercício, somen￾te a Municipalidade, será concedida, a pedido ,ap.o
sentadoria, cora os vencimentos integrais, indepen
dentemente de inspeção de saúde.
Aplicaoi-se aos extranumerarios, os benefícios pré
vistos nesta artigo,
Artigo 2fi - Ao fui cionario publico efetivo, que completar 25
* * (W
anos de serviço somente a irunicipalidade, serão -
concedidas as vantagens estabelecidas nos itens I
a V, parágrafos Ifi e 2íi do artigo 202, da Lei nfi
6/J.9, de U de dezembro de l 959, que instituiu o
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de-
•ro Vicente,
Artigo 3fi - ''Sta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, en l de acosto de l 963
a) RICARDO GONÇALViiS ROCHA
\. C-4 2O.OCO - 5-62