| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | Ao ocupante de cargo de professor primário, quando no exercício da função docente, serão abonadas até quinze faltas por ano, não excedente a três por mês, dadas por motivo relevante ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer à escola ou classe. |
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PROJETO DE LEI NC 69 /63 DOCUMENTO Art. l9 - Ao ocupante de oergo de^professor prlm^rl o , . xian6o no exercício do funçoo íocentft, seroo abona. - das até '.julnzc faltas por ano» no o excedentes a três por mêst dadas por motivo relevante ou ^ <3* moleetla» i^ue o impossibilite de comparecer à e§. c Ia ou clesee» i-ÍJíTIJO - \e a que esteja subordinado o profeg. - sor caberá determinar o abono da falta, podendo— exi^ir^ em caso de moléstia, atestado médico com probatório. Art. 2tí - Ae faltas abonadas a que alude o artigo l® eerao considerada* de efetivo exercício para toooe os •/ • ÍÍ,0: le-J-íl: ' . Art. 3a - Es/te I*»i entrara em vigor n,D data de eua publica. revogadas as disposições em contrário* Sala das Sessoest e» 8 de agosto de l 963 a) OSWAIT. O HARQWS yf i *v Mod. C-4 20.000 - 5-62