materia nº 70/1963

PRÓ JETO E>E LÊI NQ 70/63
DOCUMiSNTQ N_C l 446/63_
Artigo ic - Os cargos que se vagarem, no Quadro de Professores
Municipais, serão preenchidos dentro de 30 dias, no
máximo e da acordo com o critérios previsto no Ca￾pítulo VII da Lei nc 6ii95 de V12/1 959.
§ - Único - Para efeito do disposto neste artigo, somente te￾rão acesso à carreira imediatamente superior, no ca
só de vacância, os professores efetivos.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário»
Sala das Sessões, em 13 de agosto de l
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Mod. C-4 20.000 - 5-62