| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1963 |
| Date | 1963-08-20 |
| Ementa | O funcionário extranumerário, diarista ou mensalista, da Prefeitura Municipal de São Vicente ou da Câmara Municipal de São Vicente, atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave ou pênfigo-foliáceo (fogo selvagem), será compulsoriamente licenciado, até o prazo máximo de 4 anos, com vencimentos ou remuneração integral. |
| native_id | 9930 |
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PROJETO DE LEI NQ 7V63 DOCUMENTO NQ l U70/63 Artigo 12-0 funcionário extranumerário, diarista ou mensalista, da Prefeitura Municipal de São Vicente ou da Camará Municipal de São Vicente, atacado d« tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia - maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave ou pênfigo-fcliáceo (fogo selvagem), será compulsòriamente licenciado, até o prazo máximode k anos, com vencimentos ou remuneração inte - gral. § - Único - Esgotado o prazo concedido por este artigo para o tratamento de saúde e verificado não haver con diçoes para o funcionário reassumir suas funções, será o mesmo aposentado, compulsòriamente, com - vencimentos ou remuneração integral» Artigo 22 - As despesas decorrentes com a presente lei corre, rão por conta das verbas orçamentarias, suplemen tadas se necessário* Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, era 20 de agosto de l 963 aã) Angelina Prettl da Silya Maria Luísa Infantini acw/. Mod. C-4 20.000 - 5-62 X