materia nº 76/1963

PROJETO DE LEI 76/63
DOCUMENTO N a l 53^4/63
Artigo 1Q - São fixadas eia Zjjp$f as cotas- partes ou percenta -
gens a que se refere o artigo 181]. da Lei n.a 61^9,
de L\. de dezembro de l 959»
Artigo 20 - As despesas com a execução da presente lei, corre
rao por conta das verbas orçamentarias próprias, -
suplementadas, se necessário.
Artigo 3a - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de l 963
a) Walt«r Molarato
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Mod. C-4 2O.OOO - 5-62