materia nº 82/1963

69ã Ord. 63 P R O J E T O L E L I N£ §2/63
DOCUMENT O 1 701/63
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SÃ O VICENT E
JONAS RODRIGUES, Prefeito Municipal em exercício, faz saber nue a Câmara Municipal de SÃO VICEN
TS • decreta e ele promulga a seguinte lei: ~"
CAPITUL O I
U A Jtb C Jiil T A G-i^KAL
Artigo 1£ - A Receita Geral do Município de SÃO VICENTE, para o exercício ds l 964, é orçada em Cr.S
l 250 =.000 000,00 (num bilião e duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e será arrecadada de
conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
•
CÓDIGOS
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1-0
2-0
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il-0
5-0
5-1
1-2
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GERAL
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0-11-1
0
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0-11-1
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0
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0-12-1
0-1/i-l
0
0-lii-l
T í T U L 0
§ is -RECEITA ORDINÁRIA
A - RECEITA TRIBUTÁRIA
a)- Impostos
IMPOSTO TERRITORIAL
I- Imposto Territorial Urbano
Da Sedo
II- Imposto Territorial Rural
IMPOSTO PREDIAL
Imposto Predial Urbano
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDA
DE DE A IMÓVEL "IHTER-VIVOS"
Imposto do Transmissão
Do D.vitrito de Solanisr. «.*...«»*«.. . r . t
R E C E I T A
PAR C I A L
50.000.000,00
60.000.000,00
300.000,00
150,000,00
250.000.000,00
_20.000,000,OC
170.000.000.0C
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SOM A
110.000.000,00
ii50.000,OG
370.000.000,00
210. 000. 000, OG
TOTA L
RECEIT A
E F E T I V A
1
110. 000. 000 ,OC
270.000.000,00
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Predial (Lei 539/58)
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n (Lei 888/62)
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RECEIT
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60.000.000,0
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30.000.000,0
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1.000.000,0
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13.000.000,0
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35.000.000,0
0 55.000.000.0
0
28.000.000,0
0
2.000.00O,O
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22.000.000,0
0
3.000.000,0
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11.100.000,00
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0
650.000,0
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50.000.0
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I- Tax
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TAXA
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o Iluminaçã
o ?ublica(Lei 845/62)
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