| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1963 |
| Date | 1963-09-30 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 941. |
| native_id | 9939 |
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PROJETO DE LEI NO 83/63 DOCUMENTO NQ l 711/63 Artig© Artigo Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo IJhic© do Artigo 1Q da Lei nfi 9i£.: "Sm qualquer hipótese, há necessidade de ordem es. cri ta do Prefeito, para © desembarque de gado no Município, devendo o interessado comprometer-se a transporta- l© , até o Matadouro, em caminhões aprg, priados ou por outros meios de segurança absoluta, desde que sejam tomadas, no caso, todas as medidas necessárias à defesa da população, a critério do Executivo." Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eia contrário. Sala das Sessões, CBI 30 3e setembro de l a) Miguel Pasquarelli acw/. o jv/f*- (^ Mod. C-4 20.000 - 5-62