materia nº 86/1963

PROJETO DE LEI NO 86/65
DOCUMENTO NQ l 768/63
Art» 12 - Ficam criadas as Taxas de Assistência Medica e de
Remoção de Doentes pelo Serviço de Pronto-Socorro,
da Dirotoria de Assistência Medica Municipal.
(D.A.K.M.)
§ - 12 - As Taxas a que se refere este artigo serão cobradas
no ato da prestação dos serviços, salvo quando ocor
rerem as hipóteses dos parágrafos 2Q e 32.
§ - 2fi - Be o doente, ou seu responsável,, não puder, no mo￾mento, efetuar o pagamento, o medico fornecerá ao
mesmo uma Guia de Recolhimento das Taxas à tesoura￾ria Municipal, cuja importância devera ser recolhi
da dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da
prestação dos serviços, findo o qual a dívida será
cobrada executivamente.
§ _ 32 .. Dada a condição social do doente 3 os serviços pode￾rão ser gratuitos3 a critério do medico de plantão?
0 qual, por circunstâncias inerentes ao cargo, e a
pessoa que fará o discernimento entre contribuintes
e não contribuintes; o cancelamento de taxas somen￾te será autorizado pelo Prefeito Municipal, median
te requerimento do interessado, anexando atestado ^
de pobreza fornecido pela Polícia.
Art. 22 - As Taxas a que se refere o artico anterior serão co
bradas tomando por base o Salário-Minimo vigente na
Região, desprezadas as frações de centenas de cru￾zeiros, de acordo com as seguintes tabelas mínimas s
1 - CONSULTAS
1) período diurno ou noturno .«.«.«*•*.*_. 5%
b) 4.. jfe-rcicJ_lio•
1) período diurno 10$
2) período noturno
Mod. C-4 20.000 - 5-62 \-S
acw/. fcJ-b
Art.
MEDICAMENTOS (inclusive aplicação, no Posto ou
a domicílio) %
a ) via intramuscular
b) via endovenosa
III - CURATIVOS s
a) pequenos
b) médios ,
c) grandes
IV
V
PEQUENA CIRURGIA
REMOÇÕES:
a
a) urbanas
b) Santos 1%
A presente lei entrará e 1,1 vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
v
a c w/.
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62