materia nº 89/1963

PROJSTO BE LEI NQ 89 - Doe. 1320/63
Artigo 1Q - A denominarão aos logradouros, a numeração dos imó￾veis c os correspondentes crnplacaraentos são serviços municipais.
Artigo 2Q - Para todos fins a que possa servir e, especialmente^
para os assentamentos que se façam necessários no registro irnobilia
rio, úcvc a Pr-.feitura manter urn livro indicativo, para caua logra￾douro, do seu nome j do ato que o denominou o de todas as alterações
eventualmente ocorridas a respeito, desde a respectiva abertura ate
a data corrente.
Artigo 3Q - Gorn exccçao dos imóveis situados na zona rural, os
domais terão numeração que lhes dará a Prefeitura por intermédio do
serviço especializado, que para isso instituirá.
§ Único - A numeração devera obedecer a normas técnicas articu￾ladas crn plano adotado por decreto.
Artigo Í4Q - Nenhuma obra será licenciada som que o Jinovel já pq,s
sua ou na oportunidade receba numeração»
Artigo 5Q - Os nome s das ru;.s, :issirn corno os números dos imóveis
constará de placas do tipo padrão que a Prefeitura tiver adotado..
*§ Único - Pcuorá a Prwf..it-ura admitir, para a numeração de um -
imóvel, placa ou outro indicador do tipo especial, quando neste hou
vor maior adequação estética ou funcional,
Artigo 62 - o fornecimento 'e a colocação das placas ficara a car
go da Prefeitura que poderá, mediante concorrência publica, dar o
serviço total ou parcialmente, crn concessão não excedente de 10 anos
Artigo 7S - A ninguém será ciado opor-se à afinação e a permanên￾cia de placa,ern sua propriedade:
a) quando se tr'.te de placa numérica^
b) quando, om se tro.tando de placa indicativa do próprio
logradouro, o imóvel seja de ^squina e a aiixaçao se prenda a muro
ou parede sobre o alinhamento.
§ Único » Sem prejuízo úa obrigação impost.i e da eventual r-para
cão por dano, no caso cie placo, denorninativa, ou da incidência previs
ta no parágrafo 5S <ic- nrtigo seguinte, no cr-.so áe placa nuroerica, a
infringôncia deste artigo s .rá punida com a multa ãc yi«000,00.
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Artigo 8fi - AG desposas côa os sorvidos previstos nesta Io i cor
rerão por conta das verbas próprias cio orçamento, ficando criada,
para seu ressarcimento, urna taxa incidente sobre todo o qualquer '-
imóvel que, a partir dosta loi, receba numeração original.
§ lo - A taxa corrosp ,ndorá a ^% do imposto predial ou3 quando
este incxistir, do imposto territorial urbano lanhado sobre o imo -
vel no exercício.
§ 22 - A taxa não poa..rá ser inferior nem superior, por unidade
numerada, respectivamente a 2C$ o 60fo do salário-mánimo vigente no
município a 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 3Q *- Paga a taxa dorida, não poderá a Prefeitura recusar-se a
colocar no imóvel a respectiva placa numérica.
§ Zj.fi ~ Sem prejuízo da taxa instituída por este artigo, corre￾rão por conta do interessado as desposas correspondentes à indica￾ção especial admitida no parágrafo único do artigo 5°-*
§ jpQ - M"o caso de renumoraçao ou roemplacamonto tornados nocc^
sarios por açao ou omissão do proprietário, a taxa incidirá por ÍQ
teiro, como só se tratasse de numeração original.
Artigo 92 ~ O crnplacamento numérico existente a data desta lei
só será valido se corresponder à numeração dada ou oficializada
pela Prefeitura.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados odccreto-ici n^ 152, úe 1/j do fevereiro de l 9k59 e quais
quer disposições em contrario.
O cmt/lacamonto cias propriedades deve constituir obrigarão bom
disciplinada, quer se trato do placas numéricas, quer se trato de
placas indicativas dos logradouros, ror out-ro lado, o serviço de -
enplacamonto deve ser custeado por taxa especifica, som o que ele
nunca funcionarão
Porque faltem nas leis existentes normas satisfatórias a um e
a outro respeito, este projoto visa ao precachlmonto da lacuna.
Sala das Sessões, em £/j do outubro de l 9^3
a) CAIO BIBE IRO DS MORAIS E SILVA.
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