materia nº 92/1963

PROJETO DE LEI N? 92/63
Árt. O artigo 57 da Lei n 2 406 p^ssa a ter a seguinte
ré da ca o:
"Todo proprietário de terreno situado nas Zonas
Urbana e Suburbana é* obriga d o a a terrá-1 o e dre_
ná-lo de maneira a esgotar as águas pluviais e
permanentes com declive para a via pública, cana_
lizando as mesmas até a boca-de-lobo mais próxi￾ma, quando as mesmas existirem, sendo obrigado -
a colocar filtros na saída das águas."
Art. 2$ - Esta lei entrará em vi^or na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de l 963
a) - RIYALDO BE SOUZA ROSAS
mis .-
Mod. C-4 20.000 - 5-62