materia nº 93/1963

DE LEI NQ 93 - Doe. 1859/63
Artigo 12 - O artigo 12 da Lei n0- 769) de 13 de setembro de
l 96l, passa a ter a seguinte recitação:
"Artigo 1Q - Fica a Prefeitura Municipal ãe São Vicente au￾torizada a desapropriar j amigável ou judicialmente, pelo preço que
vier a ser avaliado pela oxpropriante ou em processo judicial, os
lotes 135 l^j 15 e 16 da quadra 51? da "Vila "Margarida", neste Mu￾nicípio, destinados, com a área de que trata a Lei nQ 672, de ...
8.1.1 960, a construção de urn Grupo Escolar por intermédio do Ins￾tituto de Previdência do Estado de São Paulo, conforme Processo nQ
6.593/59".
Artigo 2Q - Esta lei entrará era vigor na data de sua publi￾caçSo,rcvogadas as disposições em contrário.
Sem mais9 valho da oportunidade para reiterar a V. -
Sxa. os protestos de minha mais alta estima e ueviua -consideração.
a) JONAS KODRIGUES
Prefeito Municipal era Exercício.
- i
Mod. C-4 20.000 - 5-62