materia nº 94/1963

PfíOJSTO DE LEI Nfi 94/63
DOCUMENTO N« l 862/63
Artigo 12 - É concedido, no corrente exercício, um auxílio
especial de Cr. $100. 000, 00 ao Clube de Regatas
Tumiaru, destinado às festividades do seu 58^
aniversário de fundação.
Artigo 22- Fica aberto um crédito especial de Cr.$ ......
100.000,00, com vigência até 31 de dezembro -
de l 964, a cuja conta correrão as despesas -
com a execução da presente lei.
§ Único - Para atender ao crédito aberto por este arti￾go, fica parcialmente anulada em Cr. S *......
100.000,00, a verba 1-1-1/8-00-2-II - do vigen
te Orçamento.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publice
r** ***
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 de novembro de l 963
a) MIGUEL PASQUAfiELLI
AST/
Mod. C-4 20.000 - 5-62
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