| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1963 |
| Date | 1963-11-07 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 539, de 26/4/58. |
| native_id | 9951 |
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PBQJSTO 03 L3I Ne 95/63 Artigo Artigo Fioa revogada a Lei ne 5395 de 26//I/58. Esta lei entrara em vigor na data de sua publloanão, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 7 de novembro de l a) Rubens Paes Mod. C-4 20.00O - 5-62