| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1963 |
| Date | 1963-11-07 |
| Ementa | No parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, onde se lê: de 16 a 31 de dezembro, leia-se: de 2 a 24 de dezembro. |
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, «rtigo No parágrafo 2a do orti/jo 2^ âa Lei n^ 450, de 13 3» abril <3e l 957, on«e se lei â& 16 a 31 i.' e dezenbro, loia-oot de 2 a 24 d* d*. Artigo Lsta loi entrará em v±c;or na date de sxia ~ M» blloayi o, revogadas as disposições om oon trário. das S«BBOe8,em 7 de novembro de l a) - WAMBH AÍIT&TIO MKLARATO mis .- Mod. C-4 20.OOO - 5-62