| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1963 |
| Date | 1963-11-07 |
| Ementa | Três por cento (3%) do produto da arrecadação de imposto predial e territorial e 2% (dois por cento) sobre a arrecadação do Imposto sobre Jogos e Diversões, serão entregues, mensalmente, à Santa Casa de Misericórdia de Santos, a título de auxílio médico-hospitalar. |
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PEOJETO DE LEI 97 /63 DOCUMENTO KC l 887 /63 '-.rt. 19 - Trca por conto (^) do jarodut» õe arrecadação c* o importo preãiel e terjçitorial e 2$ (cola por cer^ to) eofere e arrecadação do Irapoato eobre Jo^;oa e '. iv.ri-o-.íc^ cux-ao entre. ..uoo, meuGalmente» à trinta ;-*,a d.s Mioericárâi» 3e O^ntoe, a titulo cl-e li o mo õ i c o*-hot i pi tala r * Art. 2» Art. 31- - As com a exocur-- o da presente correrão por conta de verba - o- ^ orçamentarias próprias -. Esta lei entre ró em vigor » partir de^l» õe jánoiro de l 9^4f revoadas as disposições em contrário* 1 l '-5 em 7 v"o novoíabro J e l 963 mis.- aã) MIí>ma PASQUAK. .LLI HIVALOO DE SOUZA H03AS RICARDO GONt;ALV3S ROC1ÍA j Mod. C-4 20.000 - 5-62