materia nº 99/1963

e￾PROJETO DE LEI N C 99/63
DOCUMENTO NQ l 92/Í/63
Artigo ic - Os valores dos selos a que se referem as Leis ns.
7to, de 19/5/1 961 e 852, de 2/8/1 962, passam a
ser os seguintes:
I - de (25-10,00, o da letra "a", e
II - de 5% » o da letra "b".
Artigo 2fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário*
Sala das Sessões, em 1Z; de novembro de l 963
a) Miguel Pasquarelli
•tf
Mod. C-4 20.000 - 5-62