| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1963 |
| Date | 1963-11-21 |
| Ementa | É proibido o trabalho na parte externa dos edifícios de mais de dois andares, sem o uso, pelos operários, de cintos de segurança, feitos de material resistente, presos por corda reforçadas ou cabos de "nylon". |
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v PEOJSXO DE LEI NC 103 ARXIQO lfl~ É proibido o trabalho na parte externa dos f£cios de taaia de dois andores, seta o uso, los operários^ de cintos do segurança, feitos de toaterial resistente, presos por corda refoj: çadas ou oabos de "nylon". ARTIGO 2P- Aos infratores da presente lelt sora aplicada a multa do Ci$5 000 000,00 (cinco latlhõos dó cru» zelroa), elevada ao áobro, na reincldSncia. AHTIGO 3fi. Esta lei entrorá em vigor na data de sua publt. cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 21 de novembro de l 963. aã) MIGUEL PASgtJAiUiLLI MARIA LUÍSA IWFANTINI PROCESSO Nfi 765 Mod. C-4 20.000 - 5-62