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materia nº 109/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1963
Date 1963-11-28
EmentaFica obrigatória, no arreamento da Bandeira Nacional, a utilização de quatro funcionários municipais, que dobrarão o pavilhão com todo o respeito, conduzindo-o, posteriormente, para o local em que será guardado.
native_id9965

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PRDJETO DE LEI Na 109/63
DOCUMENTO Nfi Z 006/63
ARTIGO 10- Fica obrigatória, no arreamento da BANDEIRA NACI&
MAL, a utilização de quatro funcionários munici￾pais, que dobrarão o pavilhão com todo o respeito,
conduzlndo-o, posteriormente, para o local em que
será guardado.
ARTIGO 2e- Esta lei entrará em vigor na data de sua publlcaçã
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em E8 de novembro de l 963»
a) MIGUEL PASQUARELLI.
PKQCSSSO NC
/OCS
Mod. C-4 20.00O - 5-62

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