| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1963 |
| Date | 1963-11-28 |
| Ementa | Será aposentado, a pedido, independente de inspeção de saúde e com a remuneração da atividade, o servidor municipal que completar 25 anos de serviço e tenha exercido, durante 10 anos, no mínimo, uma destas funções: eletricista, guarda do Posto de Salvamento, coletor de lixo e de enterramento, no cemitério local. |
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PROJEXO DE LEI N2 110/63 DOCUMENTO N2 2 007/63 Art. is - .cró apocentaâo, a pedido, independente âe iii coo âe eaúãe e com a rcmunor- coo >a stivloade, o servidor municipal quo completar 25 anoo de serviço e tenha exercido, durante 10 anosv no mínimo, -umo destas funções t elotrlciota, guarõa cio -Vosto de Salvamento» colotor de lixo e õe entor_ ramento» no cemitério lo^al» Art. 2» - Eota lei entrará em vif_:or na aata ae sua publica **• *v Qnot revogaâa» as aiepooiyoee em contrário. •;ale das Seesoee, «a 28 de novembro de l 963. - a) - C-4 20.000 - 5-62