| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1963 |
| Date | 1963-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a denúncia do convênio celebrado entre o Município e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências. |
| native_id | 9967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nfl 111/63 DOCUMENTO Nfi DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA 00 CONVÉNIO CELSBHADO ENTHE O MUNICÍPIO E O IN£> TITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ES TATÍSTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARTIGO lfi~ Fica denunciado,a partir de Ifi de janeiro de l 96U, o Convénio celebrado entre o Município e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos termos do Decreto-lei nc 99, de 21/9/42, e o anexo ao Decreto-lei n» 12 907> de 2/8//12, /OGS C-4 20.000 . 5-62 ARTIGO 2fi- Ficam revogadas a Lei nfi 729» de 2Í4/1/61 e a letra 'Ha11, do artigo ic da Lei ní> 7iUi» de 9/5/ 61. ARTIGO 3c- Esta lei entrará em vigor em ia de janeiro de l 9*>4, revogadas as disposições em contrário» Sala das Sessões, em 5 de dezembro de l 963. aã) ALBERTO LOPES DOS SANTOS. MANOEL BLAZ RODRIGUES MARIA LUÍSA INFANTINI ANGELINA PRSTTI DA SILVA. MIGUEL PASQUARELLI KDCE8S0 tffl