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materia nº 111/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1963
Date 1963-12-05
EmentaDispõe sobre a denúncia do convênio celebrado entre o Município e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
native_id9967

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PROJETO DE LEI Nfl 111/63
DOCUMENTO Nfi
DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA 00 CONVÉNIO
CELSBHADO ENTHE O MUNICÍPIO E O IN£>
TITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ES
TATÍSTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ARTIGO lfi~ Fica denunciado,a partir de Ifi de janeiro de
l 96U, o Convénio celebrado entre o Município
e o Instituto Brasileiro de Geografia e Esta￾tística, nos termos do Decreto-lei nc 99, de
21/9/42, e o anexo ao Decreto-lei n» 12 907>
de 2/8//12,
/OGS
C-4 20.000 . 5-62
ARTIGO 2fi- Ficam revogadas a Lei nfi 729» de 2Í4/1/61 e a
letra 'Ha11, do artigo ic da Lei ní> 7iUi» de 9/5/
61.
ARTIGO 3c- Esta lei entrará em vigor em ia de janeiro de
l 9*>4, revogadas as disposições em contrário»
Sala das Sessões, em 5 de dezembro de l 963.
aã) ALBERTO LOPES DOS SANTOS.
MANOEL BLAZ RODRIGUES
MARIA LUÍSA INFANTINI
ANGELINA PRSTTI DA SILVA.
MIGUEL PASQUARELLI
KDCE8S0 tffl

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