| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1963 |
| Date | 1963-12-12 |
| Ementa | Ficam, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo. |
| native_id | 9968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PRGJSTO DE LEI Nfi lia/63 DOCUMENTO NQ 2 071/63 Artigo 1Q - Ficam, por esta lei, assim alterados os artigos 32 e 5° da Lei nc 680, de 30 de maio de l 960,a crescentando-se ao primeiro um parágrafo com a redação que constará: "Art. 32 - O Imposto de Licença para Veículos,- seja qual for a forma de tração, será arrecadado de uma só vez no exercício financeiro e terá a validade - de um ano, vencendo-se no mesmo mêsdo exercício subseqUente àquele em que foi pago. §-tfnico - Na renovação de licenciamento, o Impôs to poderá ser pago até o último dia útil do mês correspondente ao que se vencer no prazo previsto neste artigo." "Art, 52- 0 pagamento do Imposto fora do prazo acarretará um acréscimo de cinquenta por cento (50$), calculado sobre o respecti, vo montante." Artigo 2Q - Fica revogado o artigo ijc da Lei nc 680, de 30/5/1 960. Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* Sala das Sessões, em 12 de dezembro de l 963 a) Jonas Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO o Mod. C-4 2O.OOO - 5-62 acw/.