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materia nº 112/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1963
Date 1963-12-12
EmentaFicam, por esta lei, assim alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 680, de 30 de maio de 1960, acrescentando-se ao primeiro um parágrafo.
native_id9968

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PRGJSTO DE LEI Nfi lia/63
DOCUMENTO NQ 2 071/63
Artigo 1Q - Ficam, por esta lei, assim alterados os artigos
32 e 5° da Lei nc 680, de 30 de maio de l 960,a
crescentando-se ao primeiro um parágrafo com a
redação que constará:
"Art. 32 - O Imposto de Licença para Veículos,-
seja qual for a forma de tração, se￾rá arrecadado de uma só vez no exer￾cício financeiro e terá a validade -
de um ano, vencendo-se no mesmo mês￾do exercício subseqUente àquele em que
foi pago.
§-tfnico - Na renovação de licenciamento, o Impôs
to poderá ser pago até o último dia ú￾til do mês correspondente ao que se
vencer no prazo previsto neste artigo."
"Art, 52- 0 pagamento do Imposto fora do prazo a￾carretará um acréscimo de cinquenta por
cento (50$), calculado sobre o respecti,
vo montante."
Artigo 2Q - Fica revogado o artigo ijc da Lei nc 680, de 30/5/1 960.
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário*
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de l 963
a) Jonas Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
o
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
acw/.

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