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materia nº 116/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1963
Date 1963-12-24
EmentaO Serviço Rodoviário Municipal de São Vicente - SRM-SV - criado pela Lei Municipal nº 929, de 18 de julho de 1963, passa a constituir pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira, sob a mesma denominação, com sede e foro nesta cidade.
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PROJKTO DE LEI NO 116/63
DOCUMENTO NQ 2 131/63
CAPÍTUL O I
Denominação y sede e fins
Artigo 1Q - O Serviço Rodoviário Municipal de São Vicente
— SRM-SV— criado pela Lei Municipal n& 929 j￾de 18 de julho de l 9^3 > passa a constituir -
pessoa jurídica de direito público, de nature,
za autárquica, com autonomia administrativa e
financeira, sob a mesma denominação, com sede
e foro nesta cidade, Município e Comarca de
São Vicente, nos termos da presente lei.
Artigo 2s - Competem ao SRM-SV os encargos de construção,
melhoramento, pavimentação e conservação das￾estradas, caminhos, vias e logradouros públi￾cos municipais, inclusive a execução de obras
de arte correntes e especiais, bera como os
serviços afins»
§ - IQ - A execução dos serviços especificados neste -
artigo poderá ser contratada com empresas pri.
vadas, de reconhecida idoneidade, mediante -
contrato firmado por via do concorrência pú￾blica ou administrativa, conforme seu vulto, na
forma do regulamento aprovado pelo Prefeito Mu
§ - 2Q
§ -
nicipal de São vicente.
Na execução direta ou indireta de qualquer dos
serviços a seu cargo o SRM-SV operará de modo
a bastar-se a si mesmo sob o aspecto financei￾ro.
'Juando a obra a executar estiver sob a discipli
nação do Código Municipal de Obras ou outras.
leis locais específicas, o SRM-VS, por seu ré -
presentante legal, submeterá a Prefeitura os -
planos correspondentes, para aprovação e deferi
mento *
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acw/.
e￾Artigo 3^- 0 QRM-SV terá a seguinte organizaçaos
I - Conselho Consultivo
II - Conselho Executivo
§ IQ »- Ambos os conselhos deliberarão ÍJOHJ a formalidade cio as«-
secibleia, lavrando porem, em livre próprio, resumido torrno ae
suas reuniões,
§ 2& ~ O Conselho Consultivo reunir-so-á .mensalmente e o Conse.
lho Executivo urna vez por semana^ ordinariamente 5 ou extraordina￾riamente quancto houv-.::r convocação pelo presidente (no c:.:so cio Coi}
oelho Consultivo) ou poio Super intond-jntc (no C'.,» o do Concelho «*.
Executivo), j
Do Gonse.lho Consultivo
Artigo O Conselho Consultivo tora funã o íiieramonte
opinativa y. sor a integrado por í
a) - um representante de Executivo Municipal;
b) - um representante do L . piòlativo, indicado pelo Presidente
da Camará Kr.nicipal GO São Vicente;'
c) - um Engenheiro da Dirotoria tíe O^r.as da Prefeitura, designa
do peio Pré í eito;
d) - um representante do comercio, da industria e da a
rã, indicado pela A;J-:ocjLa>::ãG-'C-<5ríie^c-i^lJ li^j.u»t.ifÍErl e
cola ae São Vicente 5
e) - um engenheiro representante ues.sa ciasse prof i^Gionai, in
dic.ido pela Associação dos Engenheiros cie Santos,
§ IQ - Os membros referiuos nas letras "b11, "a" e ."e" ao pré -
sente artigo serão escolhidos ^eio Prcieito em lista tríplice apre_
Dentada pela entidade a qual incumba indicar representante^
§ 2.Q — O n-^nd./.to dos integrantes ao Concelho Consultivo será
de dois anos , exceto o de representante aã Cêmara Muj'iicJ.pal,c^uo
será de- um (1) ano.
polo
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e>
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relevante, o peruarão o mandato caso venham ;i faltar, se a motivo
justificado, a-três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.'
§ l^s - Presidirá o Conselho Consultivo aquilo de. sous membros
que, |jor maioria de votos, for para isso anualmente escolhido por
seus pares. -Q
Do Conselho Executivo
Artigo 5Q - O Conselho Executivo, ao qual incumbira a adminis￾tração do SHM-SV, será integrado por trcs membros designados pelo
prefeito com aprovação da Gamara»
§ IQ - Os membros do Conselho-Executivo serão obrigatoriamente
brasileiros natos maiores de trinta (30) anos e deverão estar no
pleno uso o cozo de seus aireitos políticos, sendo pessoas de re￾c onhe c id a ideneid ado mor ai,
§ 22 - Hxceto o Superintendente, cuja remuneração está previs.
ta orn outro^tiispositivo desta lei, os membros do Conselho Sxocutivo
receberão, p-or sessão a que comparecerem, urna gratificarão fixada
anualmente pelo Prefeito cora aprovação da Gamara.
§ 5Q - Para os fins do § anterior será computaõo um máximo de
52 sós stk; s, ainda que maior soja o numero das ré ali.1:. ^6 ac em cadu
ano.
Artigo 62 - As despesas reíorontcc ao paLamonto ue vencimentos
o gratlficaçíSes correrão pelos cofres do 3RM-SV.
Artigo TQ -« O Conselho Executivo terá uandato de t r 6*3" (3) anos,
permitida a recondução, podonao entretanto o Prefeito Mrniclpal,
livremente, destituir algum ou toúus os seus mombros, n-u.anuo occ^
rã ornissão3 isolada ou coletiva, ou quando só manifesto cntr,:. o -
conselheiro e o Podor Publico, ou entro esto e o Consolne, incom￾patibilidade prejudicial ao interesse de ambis as partes.
§ Único*-Destituía o um conselheiro, o que o substituir exercerá
e mandato pelo tempo que restava.ao substituido, podendo, também
no ste caso, haver recondução.
III
Do Suporintcnacnte
Artigo 82 - ^os trcs membros aprovauos pula Camará para comporon
o Conselho Executivo, o Prcíeitc Municipal escolhera ura para ox^r
cer as funções de Suporintendente da autarquia.
i
Parágrafo único - O Superintendente distribuirá a s; u
entre os dois outros conselheiros executivos, as atribuçÕes do Se
cretaria c Tesouraria.
Artigo 9Q - O Superintendente ? a quem caberá a administração -
geral da autarquia, repr.:. senta-la-a ativa e passivamente, era Juízo
ou fora dele, competindo-lhe especialmente:
a) - dirigir e administrar o funcionamento e os negócios da au
tarquia, dentro desta lei e dos regulamentos e instruções que forem
expedidos pelo Prefeito, despachando seu expediente e bai:.:ando atos,
portarias, avisos, instruções, circulares e ordens de serviço^
b)-gerir o património do SHM-SV e, observados os preceitos desta
lei e dos regulamentos e instruções, baixados pelo Prefeito, venácr5
comprar c permutar bens, construir o alugar imóveis, ouvido sempre
o Conselho Consultivo, praticanuc todos os atos económicos rela￾tivos ao património;
c) ~ superintender todos os servidos da entidade \) r- presidir as reuniões semanais cio Conselho Executivo;
e) - submeter ao Conselho Consultivo e, c orn o parecer dê s te, lê
var à aprovação do Prefeito Municipal, a proposta do orçamento
anual, bem corno os programas e orçamentos .de obras e servidos,
acompanhados dos respectivos pianos e estudos 5
f) - admitir e dispensar empregados, conceber-lhes ferias e li
concas e exercer oobrc c*les o pocter disciplinar;
g) - assinar os contratos de fornecimentos, obras e serviços em
que o SRM-SV seja p ar te;
h) - juntamente com o conselheiro encarregado dos serviços de
^^^l^^ta. Tesouraria, movimentar as contas ao SRM-SV nos ebtabelociúientoG -
cie credito, c ordenar pagamentos, s uprlnentos e adiantamentos,
depois de regularmente processados;
i) - submeter ao Prefeito, com o parecer do Conselho Consultivo,
os planos de operações de credito porxcntura necessários a manuten
cão, melhoramento c expansão cios serviços, assim como representar￾lhe, também com parecer do Conselho Consultivo, sobre quaisquer -
outros assuntos que não sejam cie pura administração;
j) - apresentar ao Preíoito expcsicõos^fceimostrais sobre sua
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e￾autarquia5
acompanhado do 'balanço geral e do parecer, a respeito,, do Conselho
Consultivo,
k) - suprir os casos omisc.cs, "ad re:i crondum" do prefeito, ou￾vido o Conselho Consultivo quando não se trate do at-os do pura
administrarão.
Artigo 10 - O Superintendente receberá..vencinientos mensais fi￾xados anualmente poio Prefeito, com-aprovarã o da Gamara.
Artigo 11-0 Supor intendente^! obrigado a fazer, no início e
no termo de .sua administraçãos declaração do bens, que sej a entregue
ao Prefeito'em sobrecarta lacracia e que somente se tornara, pública
mediante solicitação da maioria absoluta aã Camará.
Artigo 12 - Em suas faltas e impedimentos, o Superintendente p.o
dera ser substituldoj ate o prazo máximo ao trinta (50) dias,por
qualquer dos membros do Conselho fe 'Cutivoj a sua escolha.
Parágrafo único - A substituirão por Denodo superior ao esta￾belecido neste artigo dependera de aprovação do Prefeito.
Artigo 13 - Ate serem organizados os quadros funcionais do ...
SRM-SV,- poderá o Superintendente admitir o pessoal necessário à -
instalação e funcionamento inicial da autarquia e atribuir-lho s <-
as funções, correndo as despesas correspondentes poios cofres do
SRM-3V.
CAPÍTULO III
Dos Hocursos, da Contabilidade g aã Fiscalização
Artigo lU - A receita do SRM-SV será constituída por:
a) - as quotas que lhe couburen do Fundo RodaviíriQ Nacional^e
do Auxilio Rodoviário Estadual 3
b) - a dotação orçamentaria municipal, nunca inferior a cinco
por cento(5^) de sua roceita tributaria;
c) - o produto das operações cie credito realizadas em virtude
desta ou ue outras leis especiaiSj para fins rodoviários °3
d) f taxas e constribuiçoes de melhoria5
e) - o produto das subscrições da Petrobrás o outras, de acorao
cora a legislação^
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í) - legadoSj uoaçces, subvonvces o outra? r^nda.; eventuais c.ue
por uua natureza}_ o u v ara caber ao SRM-SVj
g) - produto dos alugues ou venda do Dons patrimonais 5
h) juros do seus depósitos bancários.
Artigo 15 - Oc recursos pecuniários do GRM-3V serão recolhidos
a Gstabelí-cirncní os bancários encolhidos pelo Conselho Sxocutivo,
ouvido o Conselho Consultivo, oní conta cie movimento ou especiais,
à ordem o disposição do Superintendente.
Artigo 16 - Oc recursos da dotarão orçamentaria da Municipali~
dao.G de São Vicente serão entregues ao SRM-SV era duodécimos, pelo
Prefeito Municipal9 ato o dia 20 de cada nos.
Parágrafo único - Os suprimentos de que trata o .presente artigo
indo pondo rn de comprovação do sua aplicação.
Artigo 17- 0 SHM-QV manterá, suboruinauo ao Conselho Executivo,
ura serviço ao Contabilidaae 5 que registrará todo o movimento finan
ceiroj industrial e patrimonial, compreendendo, alom de outros ele
raontoss
a) - documontação o es: ríturaçao da receita5
b) - decurnontação e escrituração das despesas, pagas ou a pagar 5
c) - preparo, processo e r ,ce"birnonto das contas do f orno c imanto
e de serviços5
d) - elaboração do projeto anual O.c orçamento c controle da sua
execução;
e) - registro do custo global e analítico dos diversos servidos
e obras\) _ registre dos valores patrimonais e levantamentos periódicos
de aeu inventario\) - elaboração de balancetes mensais e do balanço goral^
h) - estudo das cotas do reservas para a constituição uo funaos
a serem obtidos c desp;..sas a r.orern realizadas de rnoõo a que os pró
gramas de trabalho se^arn baseados ern provisões feitas coro dados -
dobre r:-cursos que estarão disponíveis»
Artigo 18 - O exercício financeiro cio SRM-SV coiuuidira com o
ano civi!5 iniciando-se o primeiro exercício na dat::; om que
início as suas atlvidades.
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Artigo 19 - O Proveit o poderá fiscalizar,, -OT intermédio ãa ro,
p~-,i'tiuão fazendaria municipal ou cie outro. ré p .rti^ão quo por es￾se fira venha a ser criaõa3 a marcha íinancoira cia administrarão -
ao SRM-QV, procoãendo a toraaãa ao contas 9 para o quo a autarquia
exibirá os sous livros e papois.
CAPÍTULQ_ IV
Disposiçãos Gorais
/Artigo 20- 0 SMR-SV osta exonerado ao uiroitos, cpntrlbulç<5eSj
impostos e taxas municipais do qualquer nE.turc.za.
Artigo 21 - E:;ta Io i entrará o m vigor na data ao sua publicação,
revogadas as disposições cm contrario.
Sala das Sessões, em 2i\. de dezembro de l 963
a) Jonas Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 20.00O - 5-62
'.. -í./

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