| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1963 |
| Date | 1963-12-24 |
| Ementa | O Serviço Rodoviário Municipal de São Vicente - SRM-SV - criado pela Lei Municipal nº 929, de 18 de julho de 1963, passa a constituir pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira, sob a mesma denominação, com sede e foro nesta cidade. |
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PROJKTO DE LEI NO 116/63 DOCUMENTO NQ 2 131/63 CAPÍTUL O I Denominação y sede e fins Artigo 1Q - O Serviço Rodoviário Municipal de São Vicente — SRM-SV— criado pela Lei Municipal n& 929 jde 18 de julho de l 9^3 > passa a constituir - pessoa jurídica de direito público, de nature, za autárquica, com autonomia administrativa e financeira, sob a mesma denominação, com sede e foro nesta cidade, Município e Comarca de São Vicente, nos termos da presente lei. Artigo 2s - Competem ao SRM-SV os encargos de construção, melhoramento, pavimentação e conservação dasestradas, caminhos, vias e logradouros públicos municipais, inclusive a execução de obras de arte correntes e especiais, bera como os serviços afins» § - IQ - A execução dos serviços especificados neste - artigo poderá ser contratada com empresas pri. vadas, de reconhecida idoneidade, mediante - contrato firmado por via do concorrência pública ou administrativa, conforme seu vulto, na forma do regulamento aprovado pelo Prefeito Mu § - 2Q § - nicipal de São vicente. Na execução direta ou indireta de qualquer dos serviços a seu cargo o SRM-SV operará de modo a bastar-se a si mesmo sob o aspecto financeiro. 'Juando a obra a executar estiver sob a discipli nação do Código Municipal de Obras ou outras. leis locais específicas, o SRM-VS, por seu ré - presentante legal, submeterá a Prefeitura os - planos correspondentes, para aprovação e deferi mento * Mod. C-4 20.000 - 5-62 acw/. eArtigo 3^- 0 QRM-SV terá a seguinte organizaçaos I - Conselho Consultivo II - Conselho Executivo § IQ »- Ambos os conselhos deliberarão ÍJOHJ a formalidade cio as«- secibleia, lavrando porem, em livre próprio, resumido torrno ae suas reuniões, § 2& ~ O Conselho Consultivo reunir-so-á .mensalmente e o Conse. lho Executivo urna vez por semana^ ordinariamente 5 ou extraordinariamente quancto houv-.::r convocação pelo presidente (no c:.:so cio Coi} oelho Consultivo) ou poio Super intond-jntc (no C'.,» o do Concelho «*. Executivo), j Do Gonse.lho Consultivo Artigo O Conselho Consultivo tora funã o íiieramonte opinativa y. sor a integrado por í a) - um representante de Executivo Municipal; b) - um representante do L . piòlativo, indicado pelo Presidente da Camará Kr.nicipal GO São Vicente;' c) - um Engenheiro da Dirotoria tíe O^r.as da Prefeitura, designa do peio Pré í eito; d) - um representante do comercio, da industria e da a rã, indicado pela A;J-:ocjLa>::ãG-'C-<5ríie^c-i^lJ li^j.u»t.ifÍErl e cola ae São Vicente 5 e) - um engenheiro representante ues.sa ciasse prof i^Gionai, in dic.ido pela Associação dos Engenheiros cie Santos, § IQ - Os membros referiuos nas letras "b11, "a" e ."e" ao pré - sente artigo serão escolhidos ^eio Prcieito em lista tríplice apre_ Dentada pela entidade a qual incumba indicar representante^ § 2.Q — O n-^nd./.to dos integrantes ao Concelho Consultivo será de dois anos , exceto o de representante aã Cêmara Muj'iicJ.pal,c^uo será de- um (1) ano. polo Mod. C-4 20.OOO - 5-62 e> Mod. C-4 20.000 - 5-62 relevante, o peruarão o mandato caso venham ;i faltar, se a motivo justificado, a-três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.' § l^s - Presidirá o Conselho Consultivo aquilo de. sous membros que, |jor maioria de votos, for para isso anualmente escolhido por seus pares. -Q Do Conselho Executivo Artigo 5Q - O Conselho Executivo, ao qual incumbira a administração do SHM-SV, será integrado por trcs membros designados pelo prefeito com aprovação da Gamara» § IQ - Os membros do Conselho-Executivo serão obrigatoriamente brasileiros natos maiores de trinta (30) anos e deverão estar no pleno uso o cozo de seus aireitos políticos, sendo pessoas de rec onhe c id a ideneid ado mor ai, § 22 - Hxceto o Superintendente, cuja remuneração está previs. ta orn outro^tiispositivo desta lei, os membros do Conselho Sxocutivo receberão, p-or sessão a que comparecerem, urna gratificarão fixada anualmente pelo Prefeito cora aprovação da Gamara. § 5Q - Para os fins do § anterior será computaõo um máximo de 52 sós stk; s, ainda que maior soja o numero das ré ali.1:. ^6 ac em cadu ano. Artigo 62 - As despesas reíorontcc ao paLamonto ue vencimentos o gratlficaçíSes correrão pelos cofres do 3RM-SV. Artigo TQ -« O Conselho Executivo terá uandato de t r 6*3" (3) anos, permitida a recondução, podonao entretanto o Prefeito Mrniclpal, livremente, destituir algum ou toúus os seus mombros, n-u.anuo occ^ rã ornissão3 isolada ou coletiva, ou quando só manifesto cntr,:. o - conselheiro e o Podor Publico, ou entro esto e o Consolne, incompatibilidade prejudicial ao interesse de ambis as partes. § Único*-Destituía o um conselheiro, o que o substituir exercerá e mandato pelo tempo que restava.ao substituido, podendo, também no ste caso, haver recondução. III Do Suporintcnacnte Artigo 82 - ^os trcs membros aprovauos pula Camará para comporon o Conselho Executivo, o Prcíeitc Municipal escolhera ura para ox^r cer as funções de Suporintendente da autarquia. i Parágrafo único - O Superintendente distribuirá a s; u entre os dois outros conselheiros executivos, as atribuçÕes do Se cretaria c Tesouraria. Artigo 9Q - O Superintendente ? a quem caberá a administração - geral da autarquia, repr.:. senta-la-a ativa e passivamente, era Juízo ou fora dele, competindo-lhe especialmente: a) - dirigir e administrar o funcionamento e os negócios da au tarquia, dentro desta lei e dos regulamentos e instruções que forem expedidos pelo Prefeito, despachando seu expediente e bai:.:ando atos, portarias, avisos, instruções, circulares e ordens de serviço^ b)-gerir o património do SHM-SV e, observados os preceitos desta lei e dos regulamentos e instruções, baixados pelo Prefeito, venácr5 comprar c permutar bens, construir o alugar imóveis, ouvido sempre o Conselho Consultivo, praticanuc todos os atos económicos relativos ao património; c) ~ superintender todos os servidos da entidade \) r- presidir as reuniões semanais cio Conselho Executivo; e) - submeter ao Conselho Consultivo e, c orn o parecer dê s te, lê var à aprovação do Prefeito Municipal, a proposta do orçamento anual, bem corno os programas e orçamentos .de obras e servidos, acompanhados dos respectivos pianos e estudos 5 f) - admitir e dispensar empregados, conceber-lhes ferias e li concas e exercer oobrc c*les o pocter disciplinar; g) - assinar os contratos de fornecimentos, obras e serviços em que o SRM-SV seja p ar te; h) - juntamente com o conselheiro encarregado dos serviços de ^^^l^^ta. Tesouraria, movimentar as contas ao SRM-SV nos ebtabelociúientoG - cie credito, c ordenar pagamentos, s uprlnentos e adiantamentos, depois de regularmente processados; i) - submeter ao Prefeito, com o parecer do Conselho Consultivo, os planos de operações de credito porxcntura necessários a manuten cão, melhoramento c expansão cios serviços, assim como representarlhe, também com parecer do Conselho Consultivo, sobre quaisquer - outros assuntos que não sejam cie pura administração; j) - apresentar ao Preíoito expcsicõos^fceimostrais sobre sua Mod. C-4 20.000 - 5-62 eautarquia5 acompanhado do 'balanço geral e do parecer, a respeito,, do Conselho Consultivo, k) - suprir os casos omisc.cs, "ad re:i crondum" do prefeito, ouvido o Conselho Consultivo quando não se trate do at-os do pura administrarão. Artigo 10 - O Superintendente receberá..vencinientos mensais fixados anualmente poio Prefeito, com-aprovarã o da Gamara. Artigo 11-0 Supor intendente^! obrigado a fazer, no início e no termo de .sua administraçãos declaração do bens, que sej a entregue ao Prefeito'em sobrecarta lacracia e que somente se tornara, pública mediante solicitação da maioria absoluta aã Camará. Artigo 12 - Em suas faltas e impedimentos, o Superintendente p.o dera ser substituldoj ate o prazo máximo ao trinta (50) dias,por qualquer dos membros do Conselho fe 'Cutivoj a sua escolha. Parágrafo único - A substituirão por Denodo superior ao estabelecido neste artigo dependera de aprovação do Prefeito. Artigo 13 - Ate serem organizados os quadros funcionais do ... SRM-SV,- poderá o Superintendente admitir o pessoal necessário à - instalação e funcionamento inicial da autarquia e atribuir-lho s <- as funções, correndo as despesas correspondentes poios cofres do SRM-3V. CAPÍTULO III Dos Hocursos, da Contabilidade g aã Fiscalização Artigo lU - A receita do SRM-SV será constituída por: a) - as quotas que lhe couburen do Fundo RodaviíriQ Nacional^e do Auxilio Rodoviário Estadual 3 b) - a dotação orçamentaria municipal, nunca inferior a cinco por cento(5^) de sua roceita tributaria; c) - o produto das operações cie credito realizadas em virtude desta ou ue outras leis especiaiSj para fins rodoviários °3 d) f taxas e constribuiçoes de melhoria5 e) - o produto das subscrições da Petrobrás o outras, de acorao cora a legislação^ Mod. C-4 20.000 - 5-62 J . í) - legadoSj uoaçces, subvonvces o outra? r^nda.; eventuais c.ue por uua natureza}_ o u v ara caber ao SRM-SVj g) - produto dos alugues ou venda do Dons patrimonais 5 h) juros do seus depósitos bancários. Artigo 15 - Oc recursos pecuniários do GRM-3V serão recolhidos a Gstabelí-cirncní os bancários encolhidos pelo Conselho Sxocutivo, ouvido o Conselho Consultivo, oní conta cie movimento ou especiais, à ordem o disposição do Superintendente. Artigo 16 - Oc recursos da dotarão orçamentaria da Municipali~ dao.G de São Vicente serão entregues ao SRM-SV era duodécimos, pelo Prefeito Municipal9 ato o dia 20 de cada nos. Parágrafo único - Os suprimentos de que trata o .presente artigo indo pondo rn de comprovação do sua aplicação. Artigo 17- 0 SHM-QV manterá, suboruinauo ao Conselho Executivo, ura serviço ao Contabilidaae 5 que registrará todo o movimento finan ceiroj industrial e patrimonial, compreendendo, alom de outros ele raontoss a) - documontação o es: ríturaçao da receita5 b) - decurnontação e escrituração das despesas, pagas ou a pagar 5 c) - preparo, processo e r ,ce"birnonto das contas do f orno c imanto e de serviços5 d) - elaboração do projeto anual O.c orçamento c controle da sua execução; e) - registro do custo global e analítico dos diversos servidos e obras\) _ registre dos valores patrimonais e levantamentos periódicos de aeu inventario\) - elaboração de balancetes mensais e do balanço goral^ h) - estudo das cotas do reservas para a constituição uo funaos a serem obtidos c desp;..sas a r.orern realizadas de rnoõo a que os pró gramas de trabalho se^arn baseados ern provisões feitas coro dados - dobre r:-cursos que estarão disponíveis» Artigo 18 - O exercício financeiro cio SRM-SV coiuuidira com o ano civi!5 iniciando-se o primeiro exercício na dat::; om que início as suas atlvidades. Mod. C-4 20.000 - 5-62 Artigo 19 - O Proveit o poderá fiscalizar,, -OT intermédio ãa ro, p~-,i'tiuão fazendaria municipal ou cie outro. ré p .rti^ão quo por esse fira venha a ser criaõa3 a marcha íinancoira cia administrarão - ao SRM-QV, procoãendo a toraaãa ao contas 9 para o quo a autarquia exibirá os sous livros e papois. CAPÍTULQ_ IV Disposiçãos Gorais /Artigo 20- 0 SMR-SV osta exonerado ao uiroitos, cpntrlbulç<5eSj impostos e taxas municipais do qualquer nE.turc.za. Artigo 21 - E:;ta Io i entrará o m vigor na data ao sua publicação, revogadas as disposições cm contrario. Sala das Sessões, em 2i\. de dezembro de l 963 a) Jonas Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL Mod. C-4 20.00O - 5-62 '.. -í./