br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 118/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1963
Date 1963-12-26
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962.
native_id9974

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Hc 118/63
DOCUMENTO NQ 2 1^7/63
Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 1Q da
Lei n2 883, de 29 de novembro de l 962.
"Ârt, 12 - Fica elevado, a partir de 12 de já
neiro de l 96ii, para Ç5-2 000,00 -
(dois mil cruzeiros) mensais o sã￾lário-família, criado pelo Decreto
lei nc 16/|, de 31/12A5, alterado￾pelas Leis de ns. 288, de 22/7/53,
nQ 727, de 31/12/60 e nQ 883, de
29/11/62."
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de l 963
a) Jonas Hodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
a c w/.
Moa, C-4 20.000 - 5-62

open original →