| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1963 |
| Date | 1963-12-26 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962. |
| native_id | 9974 |
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PROJETO DE LEI Hc 118/63 DOCUMENTO NQ 2 1^7/63 Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 1Q da Lei n2 883, de 29 de novembro de l 962. "Ârt, 12 - Fica elevado, a partir de 12 de já neiro de l 96ii, para Ç5-2 000,00 - (dois mil cruzeiros) mensais o sãlário-família, criado pelo Decreto lei nc 16/|, de 31/12A5, alteradopelas Leis de ns. 288, de 22/7/53, nQ 727, de 31/12/60 e nQ 883, de 29/11/62." Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 26 de dezembro de l 963 a) Jonas Hodrigues PREFEITO MUNICIPAL a c w/. Moa, C-4 20.000 - 5-62