| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1963 |
| Date | 1963-12-24 |
| Ementa | Fica incorporado à Receita prevista no Orçamento em vigor, como dotação, o produto oriundo dos aumentos e revisões tributárias a serem arrecadados no próximo exercício. |
| native_id | 9975 |
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ePROJETO DE LEI N 2 119/63 DOCUMENTO Ne 155/6] Art. 12 - "Pica incorporado à "Receita prevista no Orçamento em vigor, como dotação, o produto oriundo dos au mentos e revisões tributárias a serem arrecadaddos no próximo exercício. Art. 2$ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica_ çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 24 de dezembro de l 9^3 a) - OSY/ALDO DOS SANTOS "VM' . od. C-4 20.000 - 5-62