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materia nº 119/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1963
Date 1963-12-24
EmentaFica incorporado à Receita prevista no Orçamento em vigor, como dotação, o produto oriundo dos aumentos e revisões tributárias a serem arrecadados no próximo exercício.
native_id9975

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e￾PROJETO DE LEI N 2 119/63
DOCUMENTO Ne 155/6]
Art. 12 - "Pica incorporado à "Receita prevista no Orçamento
em vigor, como dotação, o produto oriundo dos au
mentos e revisões tributárias a serem arrecadad￾dos no próximo exercício.
Art. 2$ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica_
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,em 24 de dezembro de l 9^3
a) - OSY/ALDO DOS SANTOS
"VM'
.
od. C-4 20.000 - 5-62

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