| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1963 |
| Date | 1963-12-26 |
| Ementa | Fica criada a "Taxa de Vigilância", de 5% sobre o Imposto Predial, destinada a atender às despesas com a execução da Lei nº 636, de 18/9/1959. |
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PRQJETO DS LEI Nfi 120/63 DOCUMENTO NC 2 156 /63 ABTIGO 1Q_ Fica criada a "TAXA OS VIGILÂNCIA", de 5^ sobre o Imposto Predial, destinada a atender as despesas com a execução da Lei nfi636, de 18/9/1 959. ARTIGO 20- A taxa a que se refere o artigo anterior, será cobrada na ato de pagamento, pelo contribuinte, do Imposto sobre o qual incide. ARTIGO 3Q- Esta lei entrará em vigor a 1Q de janeiro de l M f revogadas as disposições em contrario* Sala das Sessões, em 26 de dezembro de l a) OSWALDO DOS SANTOS. PBOCHSSO Nfi /63 /ocs Moo. C-4 2O.OOO - 5-62