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materia nº 120/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1963
Date 1963-12-26
EmentaFica criada a "Taxa de Vigilância", de 5% sobre o Imposto Predial, destinada a atender às despesas com a execução da Lei nº 636, de 18/9/1959.
native_id9976

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRQJETO DS LEI Nfi 120/63
DOCUMENTO NC 2 156 /63
ABTIGO 1Q_ Fica criada a "TAXA OS VIGILÂNCIA", de 5^ sobre o
Imposto Predial, destinada a atender as despesas com
a execução da Lei nfi636, de 18/9/1 959.
ARTIGO 20- A taxa a que se refere o artigo anterior, será co￾brada na ato de pagamento, pelo contribuinte, do
Imposto sobre o qual incide.
ARTIGO 3Q- Esta lei entrará em vigor a 1Q de janeiro de l
M f revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de l
a) OSWALDO DOS SANTOS.
PBOCHSSO Nfi /63
/ocs
Moo. C-4 2O.OOO - 5-62

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