br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1964
Date 1964-01-02
EmentaSe o funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias a que tiver direito, será paga, em dinheiro, à esposa ou filhos menores, a parte correspondente àquele período.
native_id9977

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJfíTO DE LSI 1/64
DOCUMENTO 9/64
Artigo ic - Se o funcionário ou servidor público falecer antes
do gozo do período de férias a eme tiver direito.se
f * A "PÔS
rã paga, em dinheiro, a esposa ou| filhos menores, a
parte correspondente aquele período.
Artigo 2fi - As despesas com a execução da presente lei correrão,
neste exercício, por conta de um crédito especial a -
ser aberto oportunamente e, nos exercícios subseque '•*
pelas verbas orçamentarias próprias.
Artigo 3C - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 2 de janeiro de l 96U
a) OSWALDO MARQUES
AST/
\4 20.OOO - 5-62

open original →