| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1964 |
| Date | 1964-01-02 |
| Ementa | Se o funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias a que tiver direito, será paga, em dinheiro, à esposa ou filhos menores, a parte correspondente àquele período. |
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PROJfíTO DE LSI 1/64 DOCUMENTO 9/64 Artigo ic - Se o funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias a eme tiver direito.se f * A "PÔS rã paga, em dinheiro, a esposa ou| filhos menores, a parte correspondente aquele período. Artigo 2fi - As despesas com a execução da presente lei correrão, neste exercício, por conta de um crédito especial a - ser aberto oportunamente e, nos exercícios subseque '•* pelas verbas orçamentarias próprias. Artigo 3C - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de l 96U a) OSWALDO MARQUES AST/ \4 20.OOO - 5-62