| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1964 |
| Date | 1964-01-09 |
| Ementa | Ficam isentas do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias "Inter-Vivos" as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos ou Associações de Classe regularmente constituídas, para a instalação ou construção de suas sedes. |
| native_id | 9978 |
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;ftPROJBTO DE LEI NQ DOCUMENTO NU Artigo 1Q - Ficam isentas do Imposto de Transmissão de Própria dades Imobiliárias "Inter-VIvos" as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos ou Associações de - Classe regularmente constituídas, para a instalação ou construção de suas sedes. »-• Artigo ao - A isenção de que trata esta lei será concedida a requerimento da parte interessada, mediante prova de sua regular constituição. - O favor concedido pela presente lei não da direi- «w A ' to a qualquer restituição de imposto já pago, no todo ou em parte, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 96k Artigo Artigo a) SIBRÔWIO AGUIAR AST/ "L / 4 Tl 4 Mod. C-4 20.00O - 5-62