br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1964
Date 1964-01-09
EmentaFicam isentas do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias "Inter-Vivos" as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos ou Associações de Classe regularmente constituídas, para a instalação ou construção de suas sedes.
native_id9978

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

;ft￾PROJBTO DE LEI NQ
DOCUMENTO NU
Artigo 1Q - Ficam isentas do Imposto de Transmissão de Própria
dades Imobiliárias "Inter-VIvos" as aquisições de
imóveis feitas por Sindicatos ou Associações de -
Classe regularmente constituídas, para a instalação
ou construção de suas sedes.
»-•
Artigo ao - A isenção de que trata esta lei será concedida a
requerimento da parte interessada, mediante prova
de sua regular constituição.
- O favor concedido pela presente lei não da direi-
«w A '
to a qualquer restituição de imposto já pago, no
todo ou em parte,
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 96k
Artigo
Artigo
a) SIBRÔWIO AGUIAR
AST/
"L / 4 Tl 4
Mod. C-4 20.00O - 5-62

open original →