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materia nº 3/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1964
Date 1964-01-09
EmentaFica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para o do Patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela Praça Divisória, na Vila São Jorge, relativa à parte que fica no território deste Município.
native_id9979

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PRQJETO DE LSI Nfi
DOCUMENTO NQ
Artigo 1Q- Fica desincorporada da classe dos bens públicos de
uso comum do povo para o do Património do Municí￾pio, a área de terreno situada nesta cidade e côa
preendida pela Praça Divisória» na Vila São Jorge»
relativa a parte que fica no território deste Mu￾nicípio.
Artigo 2Q- Fica o órgão Kxecutivo autorizado a dar ou vender
simbolicamente pelo preço de Cr$l,00 ao Governo do
Estado, a área a que se refere o artigo anterior,
sob a condição de ser construído, na mesma, um
instituto de educação com os cursos congéneres de
nível secundário e normal»
Artigo 5C- O Imóvel revertera ao Município, se não íõr execji
tada a construção do respectivo prédio, dentro d«
3 anos, contados da data da doação ou venda, ou se
fSr nudado o fim a que se destina.
Artigo &- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário*
Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 9&U
a) RICARDO GONÇALVES ROCHA,
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
PROCESSO NQ /6/4

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