| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1964 |
| Date | 1964-01-09 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para o do Patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela Praça Divisória, na Vila São Jorge, relativa à parte que fica no território deste Município. |
| native_id | 9979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PRQJETO DE LSI Nfi DOCUMENTO NQ Artigo 1Q- Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para o do Património do Município, a área de terreno situada nesta cidade e côa preendida pela Praça Divisória» na Vila São Jorge» relativa a parte que fica no território deste Município. Artigo 2Q- Fica o órgão Kxecutivo autorizado a dar ou vender simbolicamente pelo preço de Cr$l,00 ao Governo do Estado, a área a que se refere o artigo anterior, sob a condição de ser construído, na mesma, um instituto de educação com os cursos congéneres de nível secundário e normal» Artigo 5C- O Imóvel revertera ao Município, se não íõr execji tada a construção do respectivo prédio, dentro d« 3 anos, contados da data da doação ou venda, ou se fSr nudado o fim a que se destina. Artigo &- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 9&U a) RICARDO GONÇALVES ROCHA, Mod. C-4 20.OOO - 5-62 PROCESSO NQ /6/4