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materia nº 4/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1964
Date 1964-01-09
EmentaFica criado o "Órgão Oficial do Município", para publicação de todos os atos que devam ser publicados, do Executivo e do Legislativo.
native_id9980

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PROJSTO DS LSI NC
DOGUMSNTO NC 59/6U
Artigo l c - Fica (instituído) e criado o "érgao Oficial do
Município", para publicação de todos os atos￾que devam ser publicados, do Executivo e do -
Legislativo.
Artigo 2.Q - O Órgão Oficial do Município será editado tan
tas vezes quantas forem necessárias, durante a
semana, a juízo do Prefeito.
Artigo ]3C - Enquanto não houver instalações próprias para tal
fim, o Executivo, mediante concorrência publica,
f f - Af
contratara os serviços de Impressão do "Órgão -
Oficial do Município".
Artigo kQ " As despesas com a execução da presente Lei,corre￾rão no corrente exercício,por conta de um credito
especial a ser aberto oportunamente e nos exercí￾cios subsequentes por conta de verbas orçamentarias
próprias.
Artigo 5C *- A presente lei será regularrientada, oportunamente,pe￾lo Prefeito Municipal.
Artigo 6c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 96Z|
a) EDMAR DIAS BEXIGA
í\S T/
Mod. C-4 20.000 - 5-62

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