| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1964 |
| Date | 1964-01-09 |
| Ementa | Fica criado o "Órgão Oficial do Município", para publicação de todos os atos que devam ser publicados, do Executivo e do Legislativo. |
| native_id | 9980 |
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PROJSTO DS LSI NC DOGUMSNTO NC 59/6U Artigo l c - Fica (instituído) e criado o "érgao Oficial do Município", para publicação de todos os atosque devam ser publicados, do Executivo e do - Legislativo. Artigo 2.Q - O Órgão Oficial do Município será editado tan tas vezes quantas forem necessárias, durante a semana, a juízo do Prefeito. Artigo ]3C - Enquanto não houver instalações próprias para tal fim, o Executivo, mediante concorrência publica, f f - Af contratara os serviços de Impressão do "Órgão - Oficial do Município". Artigo kQ " As despesas com a execução da presente Lei,correrão no corrente exercício,por conta de um credito especial a ser aberto oportunamente e nos exercícios subsequentes por conta de verbas orçamentarias próprias. Artigo 5C *- A presente lei será regularrientada, oportunamente,pelo Prefeito Municipal. Artigo 6c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 96Z| a) EDMAR DIAS BEXIGA í\S T/ Mod. C-4 20.000 - 5-62